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TJ-SP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre eleição de foro

O Tribunal de Justiça de São Paulo modulou os efeitos da recente Lei 14.879/2024, que alterou o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em Juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. 

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Regulamentação do incentivo fiscal à reciclagem: impactos e perspectivas

No dia 10 de julho, foi publicado o Decreto nº 12.106/2024, que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, conforme a Lei nº 14.260 de 8 de dezembro de 2021. O decreto visa fomentar o uso de matérias-primas e insumos recicláveis e reciclados através de deduções fiscais para pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real.

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Boletim Tributário

Lei nº 14.973/2024: Reoneração da Folha; Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT; Atualização de Bens Imóveis; Atualização de Depósitos Judiciais Federais; e Apropriação de “Recursos Esquecidos”

Em 16 de setembro de 2024, o Projeto de Lei (“PL”) 1.847/2024 foi sancionado pela Presidência da República, tendo sido convertido na Lei nº 14.973/2024, que foi publicada em 17 de setembro de 2024. 

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Leite, Tosto e Barros Advogados promove Pedro Magalhães Humbert a sócio-executivo

O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados acaba de promover Pedro Magalhães Humbert a sócio-executivo.

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Supremo julga repasse de ICMS a municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, na sexta-feira, ação que discute se é obrigatório o repasse pelos Estados de 25% do valor de créditos extintos de ICMS, por compensação ou transação tributária, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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Boletim Tributário

Decreto nº 12.175/2024: Quotas diferenciadas de depreciação acelerada

Em 28 de maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.871/2024 que, no inciso I de seu artigo 1º, autorizou a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas que deverão ser disciplinadas em norma infralegal regulamentar.

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Boletim Tributário

Instrução Normativa que amplia o rol de benefícios fiscais que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)

Publicada a IN RFB nº 2.216/2024, que alterou o Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024 para ampliar o rol de benefícios fiscais que devem ser indicados em DIRBI.

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