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A proposta de pacificação acerca da possibilidade de penhora do bem de família de alto padrão

Este artigo faz parte do e-book “Reflexões sobre a Reforma do Código Civil”

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Nova regra dos juros

Em mais um passo na tentativa de baratear o crédito e destravar o acesso ao dinheiro para estimular a economia, o presidente Lula sancionou a Lei 14.905, que altera artigos do Código Civil para padronizar a aplicação da correção monetária e dos juros nos casos em que não estiverem previstos na legislação ou em contratos.

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O abuso da personalidade jurídica

Este artigo faz parte do e-book “Reflexões sobre a Reforma do Código Civil”

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Decreto endurece concessões de energia, mas estimula ambiente regulatório seguro

Após a recente edição do Decreto nº 12.068/2024, muito se falou sobre as prorrogações dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, a exemplo das possibilidades, critérios e procedimentos atualizados pela nova regulamentação.

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A sociedade estrangeira no país – Limites ao seu funcionamento

Este artigo faz parte do e-book “Reflexões sobre a Reforma do Código Civil”

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A constituição do devedor em mora por meio eletrônico

Este artigo faz parte do e-book “Reflexões sobre a Reforma do Código Civil”.

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Lei que padroniza atualização monetária e juros traz maior segurança, mas não impede questionamentos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no dia 1° de julho a Lei 14.905, que altera o Código Civil e uniformiza a atualização monetária e os juros nos casos em que esses itens não estão previstos na legislação ou em contratos.

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