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Boletim Trabalhista

A importância de um ambiente de trabalho saudável: combate ao estresse e ao assédio!

A alteração da NR-01, Norma Regulamentadora que trata especificamente do Programa de Gerenciamento de Riscos, intitulado PGR, trouxe mudanças relevantes em relação aos riscos psicossociais, com a publicação da Portaria MTE n.º 1.419/2024.

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Reforma Tributária da Simplificação versus Caos no Contencioso Fiscal

O sistema tributário brasileiro sobre o consumo foi instituído pela Constituição (“CF”) de 1967, atribuindo aos Estados a competência do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias (“ICM”), aos Municípios o Imposto sobre Serviços (“ISS”), e à União Federal o Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), o Imposto sobre Serviços de Transportes e de Comunicações (“ISTC”), e contribuições sociais – Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição ao Fundo de Investimento Social (“FINSOCIAL”).

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Law No. 14.879 established that the choice of forum must be appropriate to the domicile of the parties or the place of the legal duty

   Law No. 14.879 enacted on June 4th 2024 amended part of the Brazilian Code of Civil Procedure (Law No. 13.105/2015) to establish that the choice of forum must be pertinent to the domicile of the parties or the place of the legal duty and that filing a lawsuit in a random court constitutes an abusive practice, subject to ex officio declination of jurisdiction.

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Boletim Tributário

Instituído o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) com previsão de Transação Tributária

O Governo Federal sancionou, nesta quarta-feira (22/01/2025), a Lei nº 15.103/2025, que instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), cujo propósito é reforçar o compromisso assumido pelo Brasil na redução da emissão de gases de efeito estufa.

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Validade da convenção arbitral e a recuperação judicial

No entanto, na última semana, foi noticiada decisão que surpreendeu a comunidade jurídica [1], pois, à primeira vista, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em um conflito de competência, poderia nos levar à conclusão de que o procedimento arbitral não seria aplicável em contratos celebrados com empresas em recuperação judicial.

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Reforma Tributária fica abaixo das expectativas, mas ainda assim é positiva

Nosso sócio Sérgio Grama Lima considera a reforma benéfica ao Brasil, pensando em solucionar o custo do compliance tributário que as empresas arcam com cumprimento de legislação, fiscalização e cobrança nas três esferas de governo.

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Escritório na mídia

O que esperar para o mercado de energia em 2025 e as questões jurídicas envolvidas

Por Luciano Teixeira para o LexLegal O setor de energia no […]

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