{"id":13005,"date":"2024-01-02T18:06:04","date_gmt":"2024-01-02T21:06:04","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=13005"},"modified":"2024-01-02T18:06:04","modified_gmt":"2024-01-02T21:06:04","slug":"lei-no-14-789-2023-credito-de-subvencao-para-empreendimento-economico-e-mudanca-no-calculo-dos-jcp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/lei-no-14-789-2023-credito-de-subvencao-para-empreendimento-economico-e-mudanca-no-calculo-dos-jcp\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 14.789\/2023: Cr\u00e9dito de subven\u00e7\u00e3o para empreendimento econ\u00f4mico e mudan\u00e7a no c\u00e1lculo dos JCP"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei n\u00ba 14.789\/2023, oriunda da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (\u201cMP\u201d ou \u201cMPV\u201d) n\u00ba 1.185\/2023, que versa <em>(<\/em><strong><em>i<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;sobre o cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o ou a expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico, tratando-se de uma das medidas adotadas com o intuito de atingir \u201cd\u00e9ficit prim\u00e1rio zero\u201d neste ano de 2024; e <em>(<\/em><strong><em>ii<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;sobre a mudan\u00e7a na forma de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos juros sobre capital pr\u00f3prio (\u201cJCP\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Cr\u00e9dito de Subven\u00e7\u00e3o para Empreendimento Econ\u00f4mico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando da edi\u00e7\u00e3o da MPV n\u00ba 1.185\/2023, foi elaborado boletim elencando os principais pontos legislados, bem como o hist\u00f3rico normativo e jurisprudencial que culminou na edi\u00e7\u00e3o da medida. <a href=\"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/medida-provisoria-no-1-185-2023-credito-de-subvencao-para-empreendimento-economico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Nosso boletim pode ser acessado aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora, com a convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria em lei, a maior parte do texto acabou sendo mantida, mas h\u00e1 altera\u00e7\u00f5es relevantes que merecem ser mencionadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.789\/2023, assim como ocorria com a MPV n\u00ba 1.185\/2023, prescreve que as empresas tributadas pelo regime do Lucro Real, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, dever\u00e3o passar a incluir as subven\u00e7\u00f5es para investimento nas bases de c\u00e1lculo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (\u201cIRPJ\u201d), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (\u201cCSLL\u201d), contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (\u201cPIS\u201d) e Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (\u201cCOFINS\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como \u201ccontrapartida\u201d, a MPV j\u00e1 disciplinava que as empresas devidamente habilitadas junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (\u201cRFB\u201d), que receberem subven\u00e7\u00e3o dos Entes Federados (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios) para implantar ou expandir empreendimento econ\u00f4mico, poder\u00e3o apurar cr\u00e9dito fiscal correspondente \u00e0 al\u00edquota do IRPJ (inclu\u00eddo o adicional), sobre o valor recebido a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a convers\u00e3o da MPV em lei, foi institu\u00edda uma melhoria no texto legal, visto que, apresentado o pedido de habilita\u00e7\u00e3o pelo contribuinte, a RFB ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar sobre o pleito do sujeito passivo e, em caso de in\u00e9rcia, o contribuinte ser\u00e1 considerado habilitado tacitamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias do cr\u00e9dito fiscal dever\u00e3o se enquadrar nos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>deve ser pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria de subven\u00e7\u00e3o para investimento concedida por Ente Federativo;<\/li>\n\n\n\n<li>o ato concessivo da subven\u00e7\u00e3o deve ser anterior \u00e0 data de implanta\u00e7\u00e3o ou de expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico; e<\/li>\n\n\n\n<li>o ato concessivo da subven\u00e7\u00e3o tem de definir, de forma expressa, as condi\u00e7\u00f5es e contrapartidas a serem consideradas pela pessoa jur\u00eddica, referentes \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma vez preenchidas as condi\u00e7\u00f5es acima, o referido cr\u00e9dito dever\u00e1 ser apurado na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (\u201cECF\u201d) relativa ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de reconhecimento das receitas de subven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 devidamente apresentado \u00e0 RFB, podendo o cr\u00e9dito <em>(<\/em><strong><em>i<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;ser compensado com d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vincendos ou vencidos, relativos aos tributos administrados pela RFB, ou <em>(<\/em><strong><em>ii<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;ser ressarcido em dinheiro, o que se dar\u00e1 no 24\u00ba (vig\u00e9simo quarto) m\u00eas subsequente ao reconhecimento das receitas em ECF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal, s\u00f3 podem ser computadas as receitas de subven\u00e7\u00e3o <em>(<\/em><strong><em>i<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;que estejam relacionadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos; <em>(<\/em><strong><em>ii<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;que sejam relacionadas \u00e0s despesas de deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou exaust\u00e3o ou de loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento de bens de capital; e <em>(<\/em><strong><em>iii<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;que tenham sido computadas na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, a Lei n\u00ba 14.789\/2023 veda a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal relativo <em>(<\/em><strong><em>i<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;\u00e0 parcela da receita que superar o valor das despesas de deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou exaust\u00e3o ou de loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento de bens de capital; <em>(<\/em><strong><em>ii<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;\u00e0 parcela da receita que superar o valor das subven\u00e7\u00f5es concedidas, e <em>(<\/em><strong><em>iii<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;\u00e0 receita decorrente de incentivos de IRPJ e do pr\u00f3prio cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor do cr\u00e9dito fiscal n\u00e3o ser\u00e1 computado na base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Adicionalmente, a Lei n\u00ba 14.789\/2023, inovando em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 MPV n\u00ba 1.185\/2023, disciplinou sobre a possibilidade de os contribuintes transacionarem os d\u00e9bitos que porventura tenham sido constitu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o de exclus\u00f5es que tenham sido realizadas pela Autoridade Fiscal em raz\u00e3o do eventual descumprimento, pelo sujeito passivo, do requisito insculpido no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, qual seja a contabiliza\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o em reserva de lucros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o especial (que dever\u00e1 ser regulamentada pela RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) ser\u00e3o confessados de maneira irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, e poder\u00e3o ser quitados da seguinte maneira: <em>(<\/em><strong><em>i<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;em 12 (doze) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento); ou <em>(<\/em><strong><em>ii<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;pagamento inicial de, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) do d\u00e9bito, sem descontos, que pode ser parcelado em at\u00e9 5 (cinco) presta\u00e7\u00f5es, e o remanescente poder\u00e1 <em>(<\/em><strong><em>ii.a<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;ser parcelado em at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es, com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente da d\u00edvida ou <em>(<\/em><strong><em>ii.b<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;ser parcelado em at\u00e9 84 (oitenta e quatro) presta\u00e7\u00f5es, com redu\u00e7\u00e3o de 35% (trinta e cinco por cento) do valor remanescente da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Apura\u00e7\u00e3o da Base de C\u00e1lculo dos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (\u201cJCP\u201d)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma novidade da Lei n\u00ba 14.789\/2023 foi a altera\u00e7\u00e3o na forma de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos JCP, de forma que haver\u00e1 maior dificuldade na utiliza\u00e7\u00e3o de tal mecanismo e, consequentemente, uma majora\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria das companhias que deduzem os JCP das bases de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos JCP passam a ser <em>(<\/em><strong><em>i<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;o capital social integralizado (antes, era apenas o capital social), <em>(<\/em><strong><em>ii<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;as reservas de capital formadas a partir da subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que ultrapassar o valor nominal, e o pre\u00e7o de emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es na constitui\u00e7\u00e3o ou aumento de capital de sociedade an\u00f4nima na parte destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital, de modo que as demais reservas de capital n\u00e3o ser\u00e3o mais computadas no c\u00e1lculo (antes, toda a reserva de capital compunha o c\u00e1lculo), <em>(<\/em><strong><em>iii<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;reservas de lucro, com exce\u00e7\u00e3o da reserva de incentivo fiscal (antes, toda a reserva de lucro integrava o c\u00e1lculo), e <em>(<\/em><strong><em>iv<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;lucros ou preju\u00edzos acumulados (antes, apenas os preju\u00edzos compunham o c\u00e1lculo).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a novel legisla\u00e7\u00e3o trouxe mais dois pontos que reduzem a base de c\u00e1lculo dos JCP, quais sejam; <em>(<\/em><strong><em>i<\/em><\/strong><em>)<\/em>\u00a0que n\u00e3o devem ser consideradas as varia\u00e7\u00f5es positivas no patrim\u00f4nio l\u00edquido que decorram de atos societ\u00e1rios realizados entre partes dependentes que n\u00e3o envolvam efetivo ingresso de ativos, com aumento patrimonial em car\u00e1ter definitivo; e <em>(<\/em><strong><em>ii<\/em><\/strong><em>)<\/em>\u00a0que devem ser realizados lan\u00e7amentos cont\u00e1beis redutores efetuados em rubricas de patrim\u00f4nio l\u00edquido, quando esses lan\u00e7amentos decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lan\u00e7amentos cont\u00e1beis positivos efetuados em rubricas que integram a base de c\u00e1lculo dos JCP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong><br>S\u00e9rgio Grama Lima<br>Bruno Romano<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.185\/2023 em lei manteve a maior parte do texto original, mas algumas altera\u00e7\u00f5es relevantes merecem destaque.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-13005","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13005"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13005\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}