{"id":13053,"date":"2024-03-22T10:48:07","date_gmt":"2024-03-22T13:48:07","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=13053"},"modified":"2024-03-22T10:48:07","modified_gmt":"2024-03-22T13:48:07","slug":"novas-medidas-de-regularizacao-fiscal-transacao-perante-a-secretaria-da-receita-federal-do-brasil-e-programa-de-parcelamento-incentivado-no-municipio-de-sao-paulo-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/novas-medidas-de-regularizacao-fiscal-transacao-perante-a-secretaria-da-receita-federal-do-brasil-e-programa-de-parcelamento-incentivado-no-municipio-de-sao-paulo-sp\/","title":{"rendered":"Novas medidas de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal: Transa\u00e7\u00e3o perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Programa de Parcelamento Incentivado no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"\n

Secretaria da Receita Federal do Brasil<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

No dia 18.03.2024, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (\u201cRFB\u201d) expediu o Edital de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00ba 1\/2024, que trata da proposta de transa\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o ao \u201cPrograma Lit\u00edgio Zero 2024\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 permitida a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais de at\u00e9 R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) que estejam em lit\u00edgio junto \u00e0 RFB (contencioso administrativo), compreendendo-se os processos pendentes de julgamento nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (\u201cDRJ\u201d) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (\u201cCARF\u201d), sendo permitida a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos em que o sujeito passivo figure na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou de respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Definiu-se por \u201ccontencioso administrativo\u201d os d\u00e9bitos que estejam com sua exigibilidade suspensa por for\u00e7a do inciso III do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (\u201cCTN\u201d), inclusive os lit\u00edgios regulamentados pela Lei n\u00ba 9.784\/1999, englobando-se tamb\u00e9m o contencioso relativo a programas de parcelamento (discuss\u00f5es quanto \u00e0 rescis\u00e3o do benef\u00edcio, por exemplo) ou o contencioso instaurado por for\u00e7a da concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo deve (i<\/strong>)<\/em> desistir de impugna\u00e7\u00f5es e\/ou recursos administrativos relativos aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, renunciando \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito que os embasam, confessando os d\u00e9bitos de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, (ii<\/strong>)<\/em> aderir ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (\u201cDTE\u201d) para receber suas intima\u00e7\u00f5es por meio da Caixa Postal junto ao Portal e<\/em>-Cac, (iii<\/strong>)<\/em> realizar o pagamento da primeira parcela (ou parcela \u00fanica) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que for realizada a ades\u00e3o, (iv<\/strong>)<\/em> autorizar a compensa\u00e7\u00e3o \u201cde of\u00edcio\u201d dos d\u00e9bitos transacionados com cr\u00e9ditos relativos a restitui\u00e7\u00f5es, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela RFB, e (v<\/strong>)<\/em> apresentar declara\u00e7\u00e3o reconhecendo expressamente que integra grupo econ\u00f4mico de direito ou de fato, listando todas as partes a ele relacionadas, admitindo a inser\u00e7\u00e3o deles como correspons\u00e1veis tribut\u00e1rios nos sistemas da RFB.<\/p>\n\n\n\n

Aos d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, conceder-se-\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% (cem por cento) dos juros, das multas e dos encargos legais, limitado a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do d\u00e9bito, devendo o sujeito passivo realizar o pagamento de, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) do saldo devedor em at\u00e9 5 (cinco) presta\u00e7\u00f5es e o saldo remanescente poder\u00e1 ser quitado (i<\/strong>)<\/em> em 115 (cento e quinze) parcelas mensais e sucessivas, ou (ii<\/strong>)<\/em> mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31.12.2023, limitados a 70% (setenta por cento) da d\u00edvida ap\u00f3s a entrada, sendo que o saldo residual poder\u00e1 ser quitado em at\u00e9 36 (trinta e seis) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

Aos d\u00e9bitos com m\u00e9dia ou alta perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o concedidos descontos sobre os juros, multas e encargos legais, sendo autorizado que o sujeito passivo realize o pagamento de, no m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) do saldo devedor em at\u00e9 5 (cinco) presta\u00e7\u00f5es e o saldo remanescente poder\u00e1 ser quitado (i<\/strong>)<\/em> em 115 (cento e quinze) parcelas mensais e sucessivas, ou (ii<\/strong>)<\/em> mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31.12.2023, limitados a 70% (setenta por cento) da d\u00edvida ap\u00f3s a entrada, sendo que o saldo residual poder\u00e1 ser quitado em at\u00e9 36 (trinta e seis) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos cujo valor seja de at\u00e9 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos de sujeito passivo pessoa f\u00edsica, microempresa ou empresa de pequeno porte, ser\u00e1 permitido o pagamento de entrada de 5% (cinco por cento) do valor consolidado do d\u00e9bito, em 5 (cinco) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, e o remanescente poder\u00e1 ser quitado (i<\/strong>)<\/em> em at\u00e9 12 (doze) meses, com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento), inclusive do montante principal, (ii<\/strong>)<\/em> em at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses, com redu\u00e7\u00e3o de 40% (quarenta por cento), inclusive do montante principal, (iii<\/strong>)<\/em> em at\u00e9 36 (trinta e seis) meses, com redu\u00e7\u00e3o de 35% (trinta e cinco por cento), inclusive do montante principal, ou (iv<\/strong>)<\/em> em at\u00e9 55 (cinquenta e cinco) meses, com redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento), inclusive do montante principal.<\/p>\n\n\n\n

O valor m\u00ednimo da parcela ser\u00e1 de (i<\/strong>)<\/em> R$ 100,00 (cem reais) para pessoas f\u00edsicas, (ii<\/strong>)<\/em> R$ 300,00 (trezentos reais) para empres\u00e1rio individual, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, institui\u00e7\u00f5es de ensino, e (iii<\/strong>)<\/em> R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais sujeitos passivos.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de ades\u00e3o ser\u00e1 do dia 01.04.2024 at\u00e9 \u00e0s 23h59min do dia 31.07.2024, o que dever\u00e1 se dar por meio do e<\/em>-Cac mediante a abertura de processo digital na aba \u201cLegisla\u00e7\u00e3o e Processo\u201d, por meio do servi\u00e7o \u201cRequerimentos Web<\/em>\u201d, com a apresenta\u00e7\u00e3o (i<\/strong>)<\/em> do requerimento de ades\u00e3o (formul\u00e1rio disponibilizado pela RFB por meio do e<\/em>-CAC), (ii<\/strong>)<\/em> do comprovante de recolhimento da primeira parcela ou da parcela \u00fanica, e (iii<\/strong>)<\/em> da certifica\u00e7\u00e3o expedida por profissional cont\u00e1bil da regularidade escritural e da disponibilidade de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de indeferimento do requerimento acima mencionado, o sujeito passivo poder\u00e1 interpor recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o hip\u00f3teses de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o (i<\/strong>)<\/em> a falta de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais vencidos ap\u00f3s 19.03.2024, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, por 3 (tr\u00eas) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, (ii<\/strong>)<\/em> o n\u00e3o pagamento integral do valor da entrada, (iii<\/strong>)<\/em> a falta de pagamento de 3 (tr\u00eas) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) parcelas alternadas, (iv<\/strong>)<\/em> a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica que aderiu \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, ou (v<\/strong>)<\/em> a utiliza\u00e7\u00e3o de pessoa interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destina\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios de seus atos.<\/p>\n\n\n\n

Da intima\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o, o sujeito passivo poder\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugna\u00e7\u00e3o, preservando-se a transa\u00e7\u00e3o, em todos os seus termos, durante o per\u00edodo de an\u00e1lise da defesa, de modo que ela ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s definitivamente julgada a impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, se a decis\u00e3o for pelo seu acolhimento, as circunst\u00e2ncias que ensejaram a rescis\u00e3o ser\u00e3o tornadas sem efeito. Em caso de decis\u00e3o pelo improvimento da defesa,ser\u00e3o cancelados os benef\u00edcios concedidos e efetuada a cobran\u00e7a integral dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de rescis\u00e3o, o sujeito passivo estar\u00e1 impedido de aderir a outra transa\u00e7\u00e3o pelo prazo de 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n

Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo\/SP<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

No dia 19.03.2024, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, como forma de promover medidas de desjudicializa\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, respeitando, assim, as disposi\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (que alterou o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional), publicou a Lei n\u00ba 18.095\/2024 que, dentre outras medidas (por exemplo, a ado\u00e7\u00e3o da Taxa SELIC para atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios municipais), institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (\u201cPPI-2024\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no PPI-2024 os d\u00e9bitos municipais tribut\u00e1rios ou n\u00e3o (exceto os d\u00e9bitos contratuais, os d\u00e9bitos ambientais e os d\u00e9bitos do SIMPLES Nacional), constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31.12.2023 (inclusive o saldo remanescente de parcelamentos anteriores que estejam em andamento e os d\u00e9bitos relativos a parcelamentos anteriores que tenham sido rompidos).<\/p>\n\n\n\n

O ingresso ao PPI-2024 dever\u00e1 se dar at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do segundo m\u00eas subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da norma que regulamentar\u00e1 o Programa de Parcelamento (isto \u00e9, se a norma regulamentadora for publicada em mar\u00e7o, a ades\u00e3o poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 31.05.2024). J\u00e1 para a migra\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de parcelamentos anteriores, a ades\u00e3o (transfer\u00eancia) dever\u00e1 se dar at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil da primeira quinzena do segundo m\u00eas subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da norma que regulamentar\u00e1 o PPI-2024 (isto \u00e9, se a norma for publicada em mar\u00e7o, a ades\u00e3o poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 15.05.2024).<\/p>\n\n\n\n

O prazo de ades\u00e3o poder\u00e1 ser reaberto at\u00e9 o final do ano de 2024 por meio de Decreto do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o requisitos para ades\u00e3o ao PPI-2024 (i<\/strong>)<\/em> que o contribuinte mantenha sua sede no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo\/SP enquanto o parcelamento estiver em vigor, (ii<\/strong>)<\/em> o reconhecimento dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no programa, confessando-os de maneira irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, com reconhecimento da liquidez e da certeza da d\u00edvida, devendo o contribuinte desistir de impugna\u00e7\u00f5es, defesas, recursos administrativos e de a\u00e7\u00f5es e de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, com a ren\u00fancia ao direito sobre o qual se fundam, (iii<\/strong>)<\/em> o pagamento do \u00f4nus de sucumb\u00eancia porventura devida, e (iv<\/strong>)<\/em> o pagamento da primeira parcela ou da parcela \u00fanica (momento em que se dar\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o ao ingresso ao PPI-2024, de modo que o n\u00e3o pagamento implicar\u00e1 no cancelamento do parcelamento).<\/p>\n\n\n\n

Os d\u00e9bitos a serem inclu\u00eddos no PPI-2024 ser\u00e3o atualizados monetariamente e lhes incidir\u00e1 juros de mora. Sobre os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, incidir\u00e1 tamb\u00e9m as custas e despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Para quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, conceder-se-\u00e1 os descontos de (i<\/strong>)<\/em> 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros de mora e 95% (noventa e cinco por cento) das multas (de of\u00edcio, isoladas, por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, e de mora), caso o pagamento seja efetuado \u00e0 vista (em parcela \u00fanica), (ii<\/strong>)<\/em> 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, caso o pagamento se d\u00ea em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas, e (iii<\/strong>)<\/em> 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e 35% (trinta e cinco por cento) das multas, caso o pagamento se d\u00ea em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios, conceder-se-\u00e1 os descontos de (i<\/strong>)<\/em> 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos encargos morat\u00f3rios, caso o pagamento seja efetuado \u00e0 vista (em parcela \u00fanica), (ii<\/strong>)<\/em> 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos encargos morat\u00f3rios, caso o pagamento se d\u00ea em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas, e (iii<\/strong>)<\/em> 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos encargos morat\u00f3rios, caso o pagamento se d\u00ea em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas.<\/p>\n\n\n\n

O valor m\u00ednimo da parcela ser\u00e1 de (i<\/strong>)<\/em> R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas f\u00edsicas e (ii<\/strong>)<\/em> R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

O vencimento da primeira parcela ou da parcela \u00fanica ser\u00e1 no \u00faltimo dia \u00fatil da quinzena subsequente \u00e0 da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ingresso no PPI-2024, enquanto as demais parcelas ter\u00e3o vencimento no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes (ex.: se a ades\u00e3o se der em 25 de mar\u00e7o de 2024, a primeira parcela vencer\u00e1 no dia 15 de abril de 2024, a segunda vencer\u00e1 no dia 31 de maio de 2024, e assim por diante).<\/p>\n\n\n\n

Haver\u00e1 a exclus\u00e3o do PPI-2024 (implicando a perda dos benef\u00edcios concedidos) quando (i<\/strong>)<\/em>\u00a0o contribuinte ficar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (tr\u00eas) parcelas, consecutivas ou n\u00e3o, (ii<\/strong>)<\/em>\u00a0o contribuinte ficar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o vencimento da \u00faltima parcela, (iii<\/strong>)<\/em>\u00a0o contribuinte ficar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo residual, contados a partir do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a data de vencimento desse saldo, (iv<\/strong>)<\/em>\u00a0n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es, recursos, a\u00e7\u00f5es judiciais e\/ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologa\u00e7\u00e3o de ingresso ao PPI-2024, (v<\/strong>)<\/em>\u00a0em caso de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o pela liquida\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, ou (vi<\/strong>)<\/em>\u00a0quando o contribuinte alterar sua sede para outro Munic\u00edpio que n\u00e3o o de S\u00e3o Paulo\/SP durante o per\u00edodo em que o parcelamento estiver em vigor.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong>
S\u00e9rgio Grama Lima
Bruno Romano<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 18.03.2024, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (\u201cRFB\u201d) expediu o Edital de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00ba 1\/2024, que trata da proposta de transa\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o ao \u201cPrograma Lit\u00edgio Zero 2024\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-13053","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13053"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13053\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}