{"id":13092,"date":"2024-04-22T11:07:28","date_gmt":"2024-04-22T14:07:28","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=13092"},"modified":"2024-04-22T11:07:28","modified_gmt":"2024-04-22T14:07:28","slug":"avanco-de-medidas-de-regularizacao-fiscal-regulamentacao-de-programas-incentivados-i-do-municipio-de-sao-paulo-sp-ii-do-estado-de-minas-gerais-iii-do-estado-do-parana-e-iv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/avanco-de-medidas-de-regularizacao-fiscal-regulamentacao-de-programas-incentivados-i-do-municipio-de-sao-paulo-sp-ii-do-estado-de-minas-gerais-iii-do-estado-do-parana-e-iv\/","title":{"rendered":"Avan\u00e7o de Medidas de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal: Regulamenta\u00e7\u00e3o de Programas Incentivados (i) do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo\/SP, (ii) do Estado de Minas Gerais, (iii) do Estado do Paran\u00e1, e (iv) do Estado do Mato Grosso"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo\/SP<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como noticiado em nosso <a href=\"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/novas-medidas-de-regularizacao-fiscal-transacao-perante-a-secretaria-da-receita-federal-do-brasil-e-programa-de-parcelamento-incentivado-no-municipio-de-sao-paulo-sp\">boletim<\/a>, em 19.03.2024, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo publicou a Lei n\u00ba 18.095\/2024 que, dentre outras medidas, instituiu o <strong>Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (\u201cPPI-2024\u201d)<\/strong>, como forma de promover medidas de desjudicializa\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, respeitando, assim, as disposi\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (que alterou o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora, em 11.04.2024, a Prefeitura publicou o Decreto n\u00ba 63.341\/2024, que regulamenta o PPI-2024. Inicialmente, disciplina-se que poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no programa os d\u00e9bitos municipais tribut\u00e1rios ou n\u00e3o (exceto os d\u00e9bitos contratuais, os d\u00e9bitos ambientais, os d\u00e9bitos do SIMPLES Nacional, e os d\u00e9bitos que tenham sido inclu\u00eddos em transa\u00e7\u00e3o celebrada com a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio), constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31.12.2023 (inclusive o saldo remanescente de parcelamentos anteriores que estejam em andamento e os d\u00e9bitos relativos a parcelamentos anteriores que tenham sido rompidos).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, conceder-se-\u00e1 os descontos de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros de mora, 95% (noventa e cinco por cento) das multas (de of\u00edcio, isoladas, por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, e de mora), e 75% (setenta e cinco por cento) dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios para os d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados, caso o pagamento seja efetuado \u00e0 vista (em parcela \u00fanica);<\/li>\n\n\n\n<li>65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, e 50% (cinquenta por cento) dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios para os d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados, caso o pagamento se d\u00ea em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas; e<\/li>\n\n\n\n<li>45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, 35% (trinta e cinco por cento) das multas, e 35% (trinta e cinco por cento) dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios para os d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados, caso o pagamento se d\u00ea em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios, conceder-se-\u00e1 os descontos de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>95% (noventa e cinco por cento) do valor dos encargos morat\u00f3rios, e 75% (setenta e cinco por cento) dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios para os d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados, caso o pagamento seja efetuado \u00e0 vista (em parcela \u00fanica);<\/li>\n\n\n\n<li>65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos encargos morat\u00f3rios, e 50% (cinquenta por cento) dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios para os d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados, caso o pagamento se d\u00ea em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas; e<\/li>\n\n\n\n<li>45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos encargos morat\u00f3rios, e 35% (trinta e cinco por cento) dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios para os d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados, caso o pagamento se d\u00ea em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o caso de transfer\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios remanescentes de outros parcelamentos em andamento para o PPI-2024, permite-se a transi\u00e7\u00e3o, mas com a ressalva de que nesses casos deixar\u00e3o de ser aplicados os descontos do parcelamento original.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ades\u00e3o dever\u00e1 se dar por meio de endere\u00e7o eletr\u00f4nico que ser\u00e1 disponibilizado no portal <a href=\"https:\/\/www.prefeitura.sp.gov.br\/cidade\/secretarias\/fazenda\/\">https:\/\/www.prefeitura.sp.gov.br\/cidade\/secretarias\/fazenda\/<\/a> e poder\u00e3o ser inclu\u00eddos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios constitu\u00eddos at\u00e9 a data da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ingresso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ades\u00e3o ao PPI-2024 se iniciar\u00e1 a partir de 26 de abril de 2024 e se encerrar\u00e1 no dia 28 de junho de 2024, impondo como contrapartida do sujeito passivo pessoa jur\u00eddica a autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito autom\u00e1tico das parcelas em conta corrente, mantida em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria cadastrada pelo Munic\u00edpio. Para o caso espec\u00edfico de transfer\u00eancia de d\u00e9bitos remanescentes de outros parcelamentos, a ades\u00e3o poder\u00e1 se dar at\u00e9 14 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Estado de Minas Gerais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em nosso <a href=\"https:\/\/conteudo.tostoadv.com\/legislacao-direito-tributario-2024\"><em>e-book<\/em> de atualiza\u00e7\u00f5es legislativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/a>, foi noticiado que o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (\u201cCONFAZ\u201d) publicou o Conv\u00eanio n\u00ba 6\/2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir o Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios de ICMS com redu\u00e7\u00e3o de penalidades e encargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora, o Estado de Minas Gerais <em>(<\/em><strong><em>i<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;publicou a Lei n\u00ba 24.621\/2024; e <em>(<\/em><strong><em>ii<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp; o Decreto n\u00ba 48.790\/2024, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es especiais para o pagamento \u00e0 vista ou parcelado de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2023 para contribuintes que n\u00e3o sejam optantes do SIMPLES Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os benef\u00edcios concedidos s\u00e3o, em s\u00edntese, os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) das penalidades e dos acr\u00e9scimos legais em caso de pagamento \u00e0 vista;<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento) das penalidades e dos acr\u00e9scimos legais em caso de pagamento em at\u00e9 12 (doze) parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) das penalidades e dos acr\u00e9scimos legais em caso de pagamento em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) das penalidades e dos acr\u00e9scimos legais em caso de pagamento em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) das penalidades e dos acr\u00e9scimos legais em caso de pagamento em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) das penalidades e dos acr\u00e9scimos legais em caso de pagamento em at\u00e9 84 (oitenta e quatro) parcelas; e<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) das penalidades e dos acr\u00e9scimos legais em caso de pagamento em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou de outros t\u00edtulos de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ades\u00e3o ao Plano, cujo prazo se dar\u00e1 at\u00e9 21 de junho de 2024, s\u00f3 ser\u00e1 efetivada mediante o pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, o que dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que for realizada a requisi\u00e7\u00e3o de ingresso ao programa, e a ades\u00e3o implicar\u00e1 na desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos, al\u00e9m da ren\u00fancia a a\u00e7\u00f5es judiciais, desist\u00eancia de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, devendo o contribuinte aderente arcar com custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos casos de d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Estado do Paran\u00e1<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estado do Paran\u00e1, por meio da Lei n\u00ba 20.946\/2021, autoriza a institui\u00e7\u00e3o de Programa de Parcelamento Incentivado. Por conta disso, o Governo Estadual, em 25.03.2024, publicou o Decreto n\u00ba 5.297\/2024 reabrindo o prazo de ades\u00e3o ao programa para d\u00e9bitos de ICMS, ICMS-ST e ITCMD, independentemente de estarem constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, cujos fatos geradores tenham ocorridos at\u00e9 31 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo de ades\u00e3o ao Programa de Parcelamento Incentivado \u00e9 do dia 10 de abril de 2024 ao dia 26 de setembro de 2024, mediante indica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e\/ou n\u00e3o tribut\u00e1rios que se pretende regularizar, o que dever\u00e1 ser apresentado por meio do <em>e<\/em>-protocolo, al\u00e9m do pagamento at\u00e9 20 de setembro de 2024, dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios relativos aos d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados (execu\u00e7\u00e3o fiscal).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os benef\u00edcios concedidos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros em caso de pagamento \u00e0 vista;<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros em caso de pagamento em at\u00e9 70 (setenta) parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) das multas e dos juros em caso de pagamento em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas; e<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros em caso de pagamento em at\u00e9 180 (cento e oitenta) parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Estado do Mato Grosso<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 08.07.2021, o CONFAZ autorizou, por meio do Conv\u00eanio n\u00ba 115\/2021, a se <em>\u201cconceder parcelamento de d\u00e9bitos, tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, de contribuintes em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou em liquida\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>. Continuamente, o CONFAZ, por meio do Conv\u00eanio n\u00ba 119\/2023, autorizou o Estado do Mato Grosso a conceder redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% (noventa e cinco por cento) das multas e dos juros relacionados a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, o que foi prorrogado at\u00e9 30 de abril de 2026 pelo Conv\u00eanio n\u00ba 226\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base nisso (e em outros Conv\u00eanios ICMS do CONFAZ), o Estado do Mato Grosso publicou, em 16.04.2024, o Decreto n\u00ba 819\/2024, que institui o <strong>Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios do Estado do Mato Grosso destinado aos Contribuintes em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ou em Fal\u00eancia (\u201cPRCRJ-MT\u201d)<\/strong>, permitindo-se o pagamento ou parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2023, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, j\u00e1 parcelados anteriormente ou n\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e das multas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PRCRJ-MT \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m a d\u00e9bitos devidos por microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quando optantes pelo regime do SIMPLES Nacional. Contudo, o Programa n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel para os casos em que h\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para os d\u00e9bitos anteriormente parcelados, poder-se-\u00e1 aplicar as redu\u00e7\u00f5es previstas no PRCRJ-MT cumuladas com os benef\u00edcios concedidos nos parcelamentos anteriores. Para aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do PRCRJ-MT, ser\u00e1 necess\u00e1rio recompor os d\u00e9bitos parcelados, com a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o de multas e\/ou juros anteriormente aplicados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ades\u00e3o dever\u00e1 ser formalizada at\u00e9 o dia 30 de abril de 2024, mediante a quita\u00e7\u00e3o da parcela \u00fanica (o que dever\u00e1 se dar at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que o acordo for realizado) ou da primeira parcela (o que dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 10 dias \u00fateis), bem como com a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento escrito destinado \u00e0 unidade gestora do d\u00e9bito (isto \u00e9, para d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos, o requerimento ser\u00e1 destinado \u00e0 Secretaria da Fazenda do Estado, e para os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, o requerimento ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Procuradoria Geral do Estado) por meio do Sistema Integrado de Protocoliza\u00e7\u00e3o e Fluxo de Documentos Eletr\u00f4nicos (<em>e-process<\/em>), devidamente acompanhado de Termo de Confiss\u00e3o e Parcelamento de D\u00e9bito, de modo que o contribuinte renunciar\u00e1, de forma expressa e irretrat\u00e1vel, ao direito que se fundam a\u00e7\u00f5es, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, impugna\u00e7\u00f5es, exce\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-executividade, a\u00e7\u00f5es de conhecimento, impugna\u00e7\u00f5es\/defesas administrativas e recursos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os benef\u00edcios concedidos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas em caso de pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 48 (quarenta e oito) parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros e das multas em caso de pagamento em at\u00e9 72 (setenta e duas) parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) dos juros e das multas em caso de pagamento em at\u00e9 96 (noventa e seis) parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e das multas em caso de pagamento em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento) dos juros e das multas em caso de pagamento em at\u00e9 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas; e<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 15% (quinze por cento) dos juros e das multas em caso de pagamento em at\u00e9 180 (cento e oitenta) parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O programa ser\u00e1 rescindido se <em>(<\/em><strong><em>i<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;for constatado atraso por prazo superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela, e <em>(<\/em><strong><em>ii<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;n\u00e3o for concedida a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou n\u00e3o for decretada a fal\u00eancia do contribuinte requerente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A equipe Tribut\u00e1ria do <strong>Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong> est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orient\u00e1-los sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong><br>S\u00e9rgio Grama Lima<br>Bruno Romano<br><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como noticiado em nosso boletim, em 19.03.2024, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo publicou a Lei n\u00ba 18.095\/2024 que, dentre outras medidas, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (\u201cPPI-2024\u201d), como forma de promover medidas de desjudicializa\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, respeitando, assim, as disposi\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (que alterou o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-13092","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13092","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13092"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13092\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13092"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}