{"id":13155,"date":"2024-06-06T14:10:11","date_gmt":"2024-06-06T17:10:11","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=13155"},"modified":"2024-06-06T14:10:11","modified_gmt":"2024-06-06T17:10:11","slug":"mp-da-compensacao-e-inconstitucional-e-lesa-empresas-dizem-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/mp-da-compensacao-e-inconstitucional-e-lesa-empresas-dizem-advogados\/","title":{"rendered":"MP da compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional e lesa empresas, dizem advogados"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Proposta aumenta indiretamente a carga tribut\u00e1ria de empresas com a limita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de forma imediata<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Advogados tributaristas criticaram a MP (medida provis\u00f3ria)\u00a01.227 de 2024, que trata da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios de empresas e de munic\u00edpios. A proposta j\u00e1 est\u00e1 em vigor e limita o uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com o PIS\/Cofins (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social). Na pr\u00e1tica, aumenta indiretamente a carga tribut\u00e1ria de empresas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Especialistas consultados pelo\u00a0Poder360\u00a0afirmaram\u00a0que a medida provis\u00f3ria \u00e9 inconstitucional por 2 motivos:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>desrespeito ao per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/strong>\u2013 a Constitui\u00e7\u00e3o determina que quaisquer mudan\u00e7as que impliquem em um aumento do custo tribut\u00e1rio precisam ser implementadas em um prazo de ao menos 90 dias, a chamada noventena. Segundo os advogados, essa regra vale mesmo para aumento de cobran\u00e7a; e<\/li>\n\n\n\n<li><strong>falta de justificativa para edi\u00e7\u00e3o de MP&nbsp;<\/strong>\u2013 uma medida provis\u00f3ria deveria ser editada s\u00f3 em assuntos considerados urgentes. Os tributaristas afirmam que a compensa\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode entrar nesse caso, pois a necessidade decorre de uma falta de articula\u00e7\u00e3o do governo com o Congresso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cO governo vai dizer que tem urg\u00eancia por conta da arrecada\u00e7\u00e3o. Mas essa \u00e9 uma urg\u00eancia criada pelo pr\u00f3prio governo. O fato de o sistema de reonera\u00e7\u00e3o da folha n\u00e3o ter sido conseguido pelas negocia\u00e7\u00f5es com o Congresso n\u00e3o significa que o governo tem que compensar valores que achava que teria\u201d<\/em>, disse\u00a0Julio de Oliveira,\u00a0professor de tributa\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios do\u00a0<a href=\"https:\/\/www.insper.edu.br\/\">Insper<\/a>\u00a0e s\u00f3cio do Machado Associados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo os especialistas, a MP 1.227 de 2024 trar\u00e1 impacto ao caixa financeiro das empresas. Muitas companhias se programaram para usar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do PIS\/Cofins para pagar outros impostos. Com a mudan\u00e7a, o gasto efetivo para os outros tributos fica mais oneroso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cA medida provis\u00f3ria impacta consideravelmente as empresas na medida em que prejudica o fluxo de caixa com essa limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, afirmou\u00a0<strong>S\u00e9rgio Grama Lima, s\u00f3cio da \u00e1rea Tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os tributaristas sugerem que, se o governo do presidente\u00a0Luiz In\u00e1cio Lula da Silva\u00a0(PT) realmente quer tentar emplacar as mudan\u00e7as estipuladas na medida provis\u00f3ria, as regras deveriam tramitar no Congresso como PL (projeto de lei).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O argumento \u00e9 que haver\u00e1 mais tempo para que as empresas acompanhem o tema e se adaptem a uma eventual mudan\u00e7a. Com a medida provis\u00f3ria com validade instant\u00e2nea, os empres\u00e1rios foram pegos de surpresa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cSe \u00e9 um processo legislativo, toda a comunidade tem condi\u00e7\u00e3o de acompanhar e se preparar inclusive ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o das duas Casas&nbsp;<\/em>[C\u00e2mara e Senado]<em>&nbsp;e uma remessa \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. Agora, editar uma MP que muda regra no mesmo dia \u00e9 acabar com qualquer previsibilidade do empres\u00e1rio brasileiro e prejudicar muito o fluxo de caixa\u201d<\/em>, disse Bruno Romano, outro s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O secret\u00e1rio especial da\u00a0Receita Federal,\u00a0Robinson Barreirinhas, declarou na 3\u00aa feira (4.jun.2024) que o governo federal n\u00e3o conversou com os setores afetados pela medida, s\u00f3 com deputados e senadores. Segundo ele, n\u00e3o foi poss\u00edvel estimar quem foi afetado com a mudan\u00e7a na regra dos cr\u00e9ditos do PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para os advogados consultados, isso \u00e9 uma imprecis\u00e3o do Fisco. Eles defendem que o \u00f3rg\u00e3o tem os meios necess\u00e1rios para estimar o que for necess\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cA Receita Federal tem total condi\u00e7\u00f5es e instrumentos para medir as compensa\u00e7\u00f5es de PIS\/Cofins e de outros tributos com segmentos e com outras empresas. Isso n\u00e3o se justifica\u201d<\/em>, disse S\u00e9rgio Grama.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A medida deve ser alvo de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, uma vez que o estoque de cr\u00e9dito acumulado pelas companhias torna-se ineficaz. O pagador de imposto poder\u00e1 pedir a\u00e7\u00f5es protetivas para resguardar o direito de compensar os cr\u00e9ditos j\u00e1 constitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Barreirinhas admitiu a possibilidade de a\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio e disse que j\u00e1 deve haver advogados \u201c<em>vendendo o produto por a\u00ed\u201d<\/em>. Entretanto, minimizou o poss\u00edvel movimento das empresas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O secret\u00e1rio disse n\u00e3o ver argumentos contr\u00e1rios e que o governo est\u00e1 seguro da constitucionalidade da medida. Ele declarou tamb\u00e9m que a\u00a0AGU\u00a0(Advocacia Geral da Uni\u00e3o) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de excel\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>\u201cMP DO FIM DO MUNDO\u201d<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos setores prejudicados \u00e9 o de exporta\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 uma das \u00e1reas que mais acumula cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do PIS\/Cofins. Destacam-se as companhias que produzem manufaturados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O presidente-executivo da\u00a0AEB\u00a0(Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil), Jos\u00e9 Augusto de Castro,\u00a0definiu as a\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o do governo como\u00a0<em>\u201cMP do fim do mundo\u201d<\/em>. Ele disse que a nova regra ser\u00e1 respons\u00e1vel por promover o desemprego no setor. Entretanto, declarou n\u00e3o conseguir estimar o n\u00famero exato, pois a medida \u00e9 muito recente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cEssa \u00e9 a \u2018MP do fim do mundo\u2019 porque ningu\u00e9m esperava isso, por mais pessimista que fosse&nbsp;<\/em>[\u2026]&nbsp;<em>Toda empresa hoje tem cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins que ela sempre compensou com os outros impostos federais, afinal o governo \u00e9 um s\u00f3\u201d<\/em>, disse ao&nbsp;<strong>Poder360<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Castro disse ainda que o governo n\u00e3o dialogou com o setor de exporta\u00e7\u00f5es sobre a medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cAs empresas v\u00e3o come\u00e7ar a demitir pessoas e reduzir a produtividade. Reduzindo a produtividade, cai a arrecada\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o que o governo quer aumentar\u201d<\/em>, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>IMPACTO A EMPRESAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um relat\u00f3rio da\u00a0XP Investimentos\u00a0listou quais empresas mais acumulam saldos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o ao valor de mercado de cada uma. Destacam-se o Grupo Casas Bahia (468% do valor de mercado), P\u00e3o de A\u00e7\u00facar (150%) e Allied Tecnologia (37%).\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com Julio de Oliveira, professor do Insper, os dados podem ser usados para mensurar quais ser\u00e3o as companhias e setores mais impactados pela MP editada pelo governo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Leia na tabela abaixo qual a propor\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos ante o faturamento:&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/graficos.poder360.com.br\/T4iav\/1\/\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>ENTENDA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PIS e o Cofins foram alvos de medida para evitar a cumulatividade \u2013ou seja, a sequ\u00eancia de pagamento do mesmo tributo em uma cadeia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sistema tribut\u00e1rio permite que uma empresa recolha cr\u00e9ditos quando o tributo j\u00e1 foi pago anteriormente ao longo da cadeia. Esse cr\u00e9dito podia ser usado para abater de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empres\u00e1rio poderia, por exemplo, usar o valor do cr\u00e9dito no pagamento do CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido), do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica) e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O que o governo prop\u00f5e: o uso do cr\u00e9dito s\u00f3 ser\u00e1 limitado para abater&nbsp;d\u00e9bitos<strong>&nbsp;do pr\u00f3prio PIS\/Cofins<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a equipe econ\u00f4mica, liderada pelo ministro\u00a0Fernando Haddad, a medida impactaria as maiores empresas, que s\u00e3o predominantemente aquelas que pagam impostos no regime de lucro real (com faturamento superior a R$ 78 milh\u00f5es por ano). As companhias podem deduzir o imposto pago na etapa anterior da cadeia de produ\u00e7\u00e3o para evitar a cumulatividade do PIS\/Cofins.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mudan\u00e7a impactar\u00e1 as empresas que t\u00eam grandes estoques de cr\u00e9dito e que poderiam ser abatidos em outros impostos. As exportadoras s\u00e3o as mais impactadas. O motivo: n\u00e3o pagam o PIS\/Cofins e, por isso, n\u00e3o ter\u00e3o como usar os cr\u00e9ditos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro setor prejudcado \u00e9 o de combust\u00edveis, uma vez que o tributo \u00e9 pago integralmente nas refinarias no momento da venda \u00e0s distribuidoras, que ficam impedidas de usar os cr\u00e9ditos para abater outros tributos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O secret\u00e1rio especial da Receita Federal declarou que a al\u00edquota efetiva do PIS\/Cofins \u00e9 muito baixa no Brasil e, quanto maiores s\u00e3o as empresas,&nbsp;<em>\u201cmaiores s\u00e3o as distor\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>CR\u00c9DITOS PRESUMIDOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra mudan\u00e7a do governo \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos presumidos do PIS\/Cofins, que t\u00eam uma l\u00f3gica diferente daqueles concedidos na l\u00f3gica de n\u00e3o cumulatividade do tributo. S\u00e3o vistos pelo\u00a0Minist\u00e9rio da Fazenda\u00a0como um benef\u00edcio tribut\u00e1rio que foi dado ao longo dos anos para determinadas empresas e setores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As empresas t\u00eam hoje R$ 20 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos presumidos de PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O coordenador-geral de Tributa\u00e7\u00e3o da Receita Federal, Rodrigo Verly, disse que os recursos foram concedidos por lei, porque a empresa adquire produtos ou servi\u00e7os de pessoa f\u00edsica ou cooperativa, como o agroneg\u00f3cio e transportes. Nesses casos, a legisla\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins n\u00e3o viabiliza a concess\u00e3o do cr\u00e9dito comum.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cEm regra, n\u00e3o era para as empresas terem cr\u00e9ditos acumulados, mas, ao longo do tempo, em 20 anos, foram publicadas diversas leis concedendo isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas zero e outros benef\u00edcios. Essas leis que concedem essas isen\u00e7\u00f5es fazem com que a empresa n\u00e3o tenha d\u00e9bitos para compensar. \u00c9 por isso que o cr\u00e9dito vai acumulando. S\u00e3o distor\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d<\/em>, disse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A medida provis\u00f3ria veda a possibilidade de&nbsp;<strong>ressarcimento<\/strong>&nbsp;do cr\u00e9dito \u00e0s empresas, previsto em 8 leis que ser\u00e3o revogadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O QUE DIZ O GOVERNO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A equipe econ\u00f4mica defendeu que o governo tenta reverter uma&nbsp;<em>\u201cdistor\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>&nbsp;do sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda,\u00a0Dario Durigan, disse que o objetivo \u00e9 fazer o ajuste fiscal sem aumento de tributo ou cria\u00e7\u00e3o de novos impostos. Afirmou que h\u00e1 uma distor\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio que\u00a0<em>\u201ccedo ou tarde<\/em>\u201d deveria ser alvo de mudan\u00e7as.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo Durigan,&nbsp;o abatimento de cr\u00e9dito no pagamento do IRPJ prejudica o repasse financeiro a Estados e munic\u00edpios. O mesmo vale para a transfer\u00eancia \u00e0 Previd\u00eancia Social, com a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos funcion\u00e1rios da empresa que usa o cr\u00e9dito do PIS\/Cofins.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 Barreirinhas defendeu que as compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser feitas em cima dos&nbsp;<em>\u201cpobres\u201d<\/em>. Declarou que a legisla\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins de evitar a cumulatividade de cobran\u00e7as do imposto fez com que a al\u00edquota m\u00e9dia efetiva fosse menor que 1% na&nbsp;<em>\u201cmaior parte dos setores\u201d<\/em>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O secret\u00e1rio do Fisco afirma que, enquanto alguns t\u00eam tributa\u00e7\u00e3o \u201c<em>nula ou quase negativa<\/em>\u201d, outros, como o de tecnologia, da ind\u00fastria e de ve\u00edculos, t\u00eam uma carga tribut\u00e1ria maior.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo ele, h\u00e1 uma distor\u00e7\u00e3o a mais no PIS\/Cofins. Afirmou que h\u00e1 abatimento do valor pago pelos insumos ainda que n\u00e3o tenha sido feito&nbsp;<em>\u201cqualquer pagamento do tributo anteriormente\u201d<\/em>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c<em>H\u00e1 setores que acumulam recorrentemente. E n\u00e3o s\u00f3 acumulam recorrentemente como recebem em dinheiro o ressarcimento. O contribuinte n\u00e3o tem nem onde gastar tanto cr\u00e9dito\u201d<\/em>, declarou.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2023, as empresas pagaram\u00a0R$ 62,5 bilh\u00f5es\u00a0em tributos com os cr\u00e9ditos do PIS\/Cofins. Esse valor \u00e9 25% do total de cr\u00e9ditos usados no pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Barreirinhas afirmou que as empresas t\u00eam, atualmente, cerca R$ 150 bilh\u00f5es cadastrados para serem abatidos, sendo R$ 53,9 bilh\u00f5es com o PIS\/Cofins. Os recursos poder\u00e3o ser usados, por exemplo, para abater a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Governo disse que as empresas abateram R$ 62,5 bilh\u00f5es em tributos com os cr\u00e9ditos do PIS\/Cofins<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2023, 48,7% das compensa\u00e7\u00f5es da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foram feitas por PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Minist\u00e9rio da Fazenda disse que 58% das compensa\u00e7\u00f5es foram feitas na contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Barreirinhas declarou que um empres\u00e1rio pode recolher parte do sal\u00e1rio do trabalhador para pagar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. E, em vez de pagar para financiar a Previd\u00eancia, \u201c<em>fica o dinheiro, pega o cr\u00e9dito acumulado e entrega para o Fisco\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c<em>\u00c9 como se n\u00f3s<\/em>&nbsp;[trabalhadores]&nbsp;<em>estiv\u00e9ssemos financiando esse empres\u00e1rio, que ret\u00e9m esse dinheiro dos empregados e entrega um cr\u00e9dito<\/em>&nbsp;[\u2026]&nbsp;<em>em pagamento ao Fisco\u201d<\/em>, declarou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Publicado originalmente no <a href=\"https:\/\/www.poder360.com.br\/economia\/mp-da-compensacao-e-inconstitucional-e-lesa-empresas-dizem-advogados\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Poder 360.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Advogados tributaristas criticaram a MP (medida provis\u00f3ria)\u00a01.227 de 2024, que trata da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios de empresas e de munic\u00edpios. 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