Daniel Becker, s\u00f3cio do BBL Advogados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nBecker destaca que a nova legisla\u00e7\u00e3o desconsidera a realidade das negocia\u00e7\u00f5es comerciais modernas, onde a neutralidade e conveni\u00eancia do foro s\u00e3o essenciais para a efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cA medida limita a liberdade das partes para determinar o foro mais conveniente, impactando negativamente a flexibilidade contratual e aumentando os custos de transa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a possibilidade de um juiz declinar de of\u00edcio a compet\u00eancia de um foro previamente escolhido pelas partes \u00e9 outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o, pois pode gerar inseguran\u00e7a e incerteza jur\u00eddica. \u201cIsso dificulta ainda mais a celebra\u00e7\u00e3o de contratos complexos e internacionais\u201d, alerta Becker. Ele ressalta que o legislador tentou combater a pr\u00e1tica do \u2018forum shopping\u2019, mas acabou prejudicando a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos contratos. \u201cO legislador mirou no \u2018forum shopping\u2019, mas alvejou a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos contratos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o advogado Alexandre Paranhos, s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong>, explica que, embora o assunto tenha sido muito debatido no Legislativo nos \u00faltimos tempos e seja fruto de altera\u00e7\u00e3o inclusive no C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 que \u00e9 de 2015 -, fato \u00e9 que a lei implica em retrocesso.<\/p>\n\n\n\n\u201cEla retira a autonomia das partes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do foro, e traz uma limita\u00e7\u00e3o sem que haja uma justificativa efetiva para tanto. Se as partes t\u00eam liberdade para eleger a lei que vai reger o lit\u00edgio, se mostra equivocada a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha do foro, simplesmente para que ele esteja atrelado ao domic\u00edlio das partes ou a um local de execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Paranhos refor\u00e7a, inclusive, que a gravidade da situa\u00e7\u00e3o ganha corpo nas quest\u00f5es relacionadas aos contratos eletr\u00f4nicos como, por exemplo, numa compra da internet que n\u00e3o tenha um domic\u00edlio efetivamente declarado, e isso tem um potencial de trazer complica\u00e7\u00f5es para futuras a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Consumidor protegido<\/strong><\/h4>\n\n\n\nSegundo a advogada Jana\u00edna De Castro Galv\u00e3o, s\u00f3cia da Innocenti Advogados<\/strong>, historicamente, a escolha de foro tem sido utilizada por partes com maior poder econ\u00f4mico e financeiro, em detrimento de partes contratualmente mais fr\u00e1geis. \u201cA nova lei continua protegendo os consumidores, preservando a elei\u00e7\u00e3o de foro destoante das limita\u00e7\u00f5es contratuais, quando este for mais ben\u00e9fico ao consumidor. Espera-se que, al\u00e9m da j\u00e1 esperada prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, haja de fato a positiva\u00e7\u00e3o de um ambiente contratual mais justo e equilibrado, com prote\u00e7\u00e3o das partes mais vulner\u00e1veis, garantindo que os envolvidos tenham acesso a um julgamento justo e imparcial\u201d, avalia Jana\u00edna.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 Rodrigo Forlani Lopes, s\u00f3cio do Machado Associados, <\/strong>considera a altera\u00e7\u00e3o no CPC alinhada com o posicionamento que j\u00e1 vinha sendo adotado pelos Tribunais de Justi\u00e7a brasileiros, \u201cno sentido de que a escolha do foro deve ter um fator de liga\u00e7\u00e3o entre o local da obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida ou entre as partes\u201d. \u201cA positiva\u00e7\u00e3o \u00e9 bem-vinda porque pacifica eventuais discuss\u00f5es sobre a elei\u00e7\u00e3o de foro de forma desconectada. Contudo, traz um ponto negativo, pois permite ao juiz reconhecer de of\u00edcio a incompet\u00eancia relativa, que, via de regra, n\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\nPara a advogada L\u00edvia B\u00edscaro Carvalho, coordenadora da \u00e1rea c\u00edvel do Diamantino Advogados Associados<\/strong>, o objetivo da mudan\u00e7a \u00e9 que o foro n\u00e3o seja escolhido pelas partes sem qualquer crit\u00e9rio. \u201cPara que seja v\u00e1lido, o foro deve ter rela\u00e7\u00e3o com o local da obriga\u00e7\u00e3o a ser satisfeita ou endere\u00e7o das partes. A exce\u00e7\u00e3o fica para os casos que envolvam consumo, tal como j\u00e1 previsto na S\u00famula 335 STF\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\nEla ressalta que a novidade segue os precedentes judiciais. \u201cH\u00e1 tempos a jurisprud\u00eancia j\u00e1 exigia um certo crit\u00e9rio no foro de elei\u00e7\u00e3o, a exemplo\u00a0 do AgRg no AREsp n\u00ba 391.555\/MS, que disp\u00f4s: \u2018inadmiss\u00edvel, todavia, a escolha aleat\u00f3ria de foro sem justificativa plaus\u00edvel e pormenorizadamente demonstrada\u2019\u201d<\/p>\n\n\n\n
Publicado originalmente no Debatejuridico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A lei 14.879\/24, publicada do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na quarta-feira (5), altera o artigo 63 da do C\u00f3digo de Processo Civil (CPP), restringindo a escolha de foro contratual entre as partes envolvidas em negocia\u00e7\u00f5es comerciais. A medida, que exige que o foro seja relacionado ao domic\u00edlio ou resid\u00eancia das partes, est\u00e1 sendo considerada um retrocesso significativo, segundo o advogado Daniel Becker, s\u00f3cio do BBL Advogados.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-13168","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-escritorio-na-midia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13168"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13168\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}