Em 11\/07\/2024, foi publicado o Decreto n\u00ba 12.106\/2024 que regulamenta o incentivo fiscal \u00e0 cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei n\u00ba 14.260\/2021, esta \u00faltima que ficou conhecida como a \u201cLei Rouanet da Reciclagem\u201d, uma ren\u00fancia fiscal semelhante a da \u00e1rea cultural.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo ser\u00e1 fomentar o uso de mat\u00e9rias-primas e de insumos de materiais recicl\u00e1veis e reciclados.<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, o incentivo fiscal abrange pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, podendo deduzir parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar que o artigo 2\u00ba do referido decreto menciona que os projetos devem ser direcionados \u00e0:<\/p>\n\n\n\n
(i) capacita\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e assessoria t\u00e9cnica, inclusive para a promo\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbios, nacionais e internacionais, para as \u00e1reas escolar e acad\u00eamica, empresarial, associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias e organiza\u00e7\u00f5es sociais que explicitem como seu objeto a promo\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento, a execu\u00e7\u00e3o ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reuso de materiais;<\/p>\n\n\n\n
(ii) incuba\u00e7\u00e3o de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solid\u00e1rios que atuem em atividades de reciclagem;<\/p>\n\n\n\n
(iii) pesquisas e estudos para subsidiar a\u00e7\u00f5es que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;<\/p>\n\n\n\n
(iv) implanta\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de infraestrutura f\u00edsica de microempresas, de pequenas empresas, de ind\u00fastrias, de cooperativas e de associa\u00e7\u00f5es de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n
(v) aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e de ve\u00edculos para a coleta seletiva, a reutiliza\u00e7\u00e3o, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas ind\u00fastrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associa\u00e7\u00f5es de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n
(vi) organiza\u00e7\u00e3o e apoio a redes de comercializa\u00e7\u00e3o e de cadeias produtivas, integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n
(vii) fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o dos catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis nas cadeias de reciclagem; e<\/p>\n\n\n\n
(viii) desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, a dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda para a pessoa f\u00edsica estar\u00e1 limitada a 6% (seis por cento) do imposto devido apurado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
Para as pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo Lucro Real, a dedutibilidade ficar\u00e1 limitada a 1% (um por cento) do imposto devido em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o trimestral ou anual. No entanto, as pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o poder\u00e3o deduzir essa quantia para fins de determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n
Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong> Em 11\/07\/2024, foi publicado o Decreto n\u00ba 12.106\/2024 que regulamenta o incentivo fiscal \u00e0 cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei n\u00ba 14.260\/2021, esta \u00faltima que ficou conhecida como a \u201cLei Rouanet da Reciclagem\u201d, uma ren\u00fancia fiscal semelhante a da \u00e1rea cultural.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-13216","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13216","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13216"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13216\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13216"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13216"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13216"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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