{"id":13219,"date":"2024-07-16T08:55:00","date_gmt":"2024-07-16T11:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=13219"},"modified":"2024-07-16T08:55:00","modified_gmt":"2024-07-16T11:55:00","slug":"a-constituicao-do-devedor-em-mora-por-meio-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/a-constituicao-do-devedor-em-mora-por-meio-eletronico\/","title":{"rendered":"A constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora por meio eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"\n

Por Fernando Cordeiro da Lu<\/em>z<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este artigo faz parte do e-book “Reflex\u00f5es sobre a Reforma do C\u00f3digo Civil”. Clique para acessar o conte\u00fado completo<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n

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A comiss\u00e3o de juristas nomeada para elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto de reforma do C\u00f3digo Civil entregou, no \u00faltimo dia 17 de abril, o relat\u00f3rio final de seus trabalhos ao Senado Federal.

A reforma atinge todos os livros do C\u00f3digo Civil de 2002, trazendo moderniza\u00e7\u00e3o ao texto \u2013 cujo projeto original data de 1976 \u2013 ajustando-o \u00e0 jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es sociais ocorridas nos \u00faltimos vinte anos e \u00e0s novas ferramentas tecnol\u00f3gicas postas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade e das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.

Nesse sentido, o texto adota, em diversos pontos, a utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos, normatizando o chamado Direito Digital, e procurando, dentre outras medidas, modernizar a formata\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es negociais e seus desdobramentos.

Dentro dessa normatiza\u00e7\u00e3o, insere-se a modifica\u00e7\u00e3o do artigo 397 do C\u00f3digo Civil, que cuida da constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora.

Atualmente, o texto apresenta a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 397. O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.\u201d Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo termo, a mora se constitui mediante interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.

Considera-se em mora, na dic\u00e7\u00e3o do artigo 394 do C\u00f3digo Civil, o \u201cdevedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer\u201d. O dispositivo em quest\u00e3o considera tanto a mora do credor (accipiendi) \u2013 que desafia o pagamento por consigna\u00e7\u00e3o, quanto a do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Partindo desse conceito \u00e9 que o artigo 397 estabelece o momento em que o devedor \u00e9 constitu\u00eddo em mora, o que gera reflexos em raz\u00e3o das suas consequ\u00eancias, previstas no artigo 395 do C\u00f3digo Civil (ressarcimento de preju\u00edzos, incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros e honor\u00e1rios de advogado), al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de eventual cl\u00e1usula penal (art. 408 e seguintes).

Ao regular a constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora, o artigo 397 do C\u00f3digo Civil diferencia as obriga\u00e7\u00f5es a termo, com tempo, lugar e forma certos para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, em que o simples descumprimento no prazo ajustado constitui o devedor em mora (dies interpelat pro ominem), das obriga\u00e7\u00f5es sem termo ajustado, em que a constitui\u00e7\u00e3o em mora depende de interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.

\u00c9 justamente acerca da interpela\u00e7\u00e3o extrajudicial que se prop\u00f5e a reforma do artigo 397:

\u201cArt. 397. O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo final, constitui de pleno direito em mora o devedor.

\u00a71\u00ba N\u00e3o havendo termo final, a mora se constitui mediante interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.
\u00a7 2\u00ba Se as partes n\u00e3o fixarem termo para o adimplemento, o devedor se considera em mora desde sua interpela\u00e7\u00e3o.

\u00a73\u00ba As partes podem admitir, por escrito, que a interpela\u00e7\u00e3o possa ser feita por meios eletr\u00f4nicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, ap\u00f3s ci\u00eancia inequ\u00edvoca da mensagem pelo interpelado.\u201d<\/em>

Pela nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 397, especialmente do seu \u00a7 3\u00ba, reduz-se o formalismo na interpela\u00e7\u00e3o judicial, atualmente feita por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial atrav\u00e9s de Cart\u00f3rio de Notas ou mesmo por correspond\u00eancia registrada, com aviso de recebimento, passando-se a admitir a interpela\u00e7\u00e3o por correspond\u00eancia eletr\u00f4nica (e-mail) ou mesmo pela utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos de conversa, tais como o Whatsapp e Telegram.

Atualmente, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, revela-se recalcitrante na admiss\u00e3o dessas vias como prova de interpela\u00e7\u00e3o judicial a constituir o devedor em mora, considerando que \u201ca ci\u00eancia inequ\u00edvoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados \u00e0 exist\u00eancia de correio eletr\u00f4nico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e seguran\u00e7a da ferramenta de correio eletr\u00f4nico e a inexist\u00eancia de um sistema de aferi\u00e7\u00e3o que possua certifica\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o normativa no Brasil<\/em>\u201d (1).

Seguindo esse mesmo vetor de entendimento, os Tribunais n\u00e3o t\u00eam admitido, igualmente, a utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos de conversa, quer porque \u201cmensagem n\u00e3o substitui a formalidade exigida em lei<\/em>\u201d (2) para constitui\u00e7\u00e3o em mora, quer porque, n\u00e3o havendo prova inequ\u00edvoca do recebimento, a comunica\u00e7\u00e3o deixa \u201cd\u00favida existente em torno da regularidade da constitui\u00e7\u00e3o em mora do r\u00e9<\/em>u\u201d (3).

A proposta de nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 397 do C\u00f3digo Civil, supre a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal do uso dessas ferramentas na constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora \u2013 nos casos em que \u00e9 necess\u00e1ria a interpela\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o dirimindo, por\u00e9m, a dificuldade acerca da certeza do efetivo recebimento da comunica\u00e7\u00e3o pelo devedor, quest\u00e3o que, certamente, submeter-se-\u00e1 \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos Tribunais.

Por fim, importante ressaltar que, segundo imposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio dispositivo, a utiliza\u00e7\u00e3o dessas ferramentas eletr\u00f4nicas de comunica\u00e7\u00e3o estar\u00e1 condicionada a pr\u00e9via e expressa conven\u00e7\u00e3o entre as partes em contrato escrito.<\/p>\n\n\n\n

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NOTAS<\/strong>

(1) REsp n. 2.035.041\/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25\/4\/2023, DJe de 27\/4\/2023.

(2) TJSP; Agravo de Instrumento 2327357-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Votuporanga – 3\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 31\/01\/2024; Data de Registro: 31\/01\/2024

(3) TJSP; Agravo de Instrumento 2296389-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 32\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Osasco – 2\u00aa. Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/02\/2023; Data de Registro: 14\/02\/2023<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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