{"id":13224,"date":"2024-07-21T08:31:00","date_gmt":"2024-07-21T11:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=13224"},"modified":"2024-07-21T08:31:00","modified_gmt":"2024-07-21T11:31:00","slug":"o-abuso-da-personalidade-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/o-abuso-da-personalidade-juridica\/","title":{"rendered":"O abuso da personalidade jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Por Stefanie de Oliveira, Maria Claudia Xavier e Aline Sousa <\/em><\/p>\n\n\n\n

Este artigo faz parte do e-book “Reflex\u00f5es sobre a Reforma do C\u00f3digo Civil”. Clique para acessar o conte\u00fado completo<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n

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\"O<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

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A Comiss\u00e3o de Juristas para atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil prop\u00f4s mudan\u00e7as para o artigo 50 que trata do abuso da personalidade jur\u00eddica, levando em considera\u00e7\u00e3o o que foi consolidado ao longo dos anos pela jurisprud\u00eancia e esclarecido pela doutrina.<\/p>\n\n\n\n

Antes de abordar a altera\u00e7\u00e3o proposta para esse artigo, importante mencionar que o abuso da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o era mencionado no C\u00f3digo Civil de 1916[1]<\/a>. O tema foi regulado no C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n

A norma n\u00e3o explanava as situa\u00e7\u00f5es que poderiam caracterizar o abuso da personalidade jur\u00eddica, ficando ao encargo da doutrina e da jurisprud\u00eancia sua defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Citamos um julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a[2]<\/a> pouco tempo depois da vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002, esclarecendo tanto as teorias aplic\u00e1veis ao instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade \u2013 teoria maior e teoria menor \u2013, como definindo o que poderia configurar o desvio de finalidade e a confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

No intuito de conferir maior autonomia aos particulares e garantir a liberdade no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, a Lei n\u00b0 13.874\/2019 que instituiu a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, trouxe altera\u00e7\u00f5es significativas ao caput<\/em> do artigo 50 do C\u00f3digo Civil e incluindo a ele cinco par\u00e1grafos. A exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MPV 881\/19[3]<\/a> que se converteu nessa Lei, disp\u00f5e que a altera\u00e7\u00e3o dessa norma levou em considera\u00e7\u00e3o a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e os pareceres da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Juristas \u00e0 frente da atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002 tamb\u00e9m considerou a jurisprud\u00eancia consolidada ao longo dos anos de sua vig\u00eancia, tornando o artigo 50 mais claro quanto as hip\u00f3teses que configuram o abuso da personalidade jur\u00eddica, assim como a extens\u00e3o da responsabilidade patrimonial para aqueles que desvirtuam a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Sobre as inova\u00e7\u00f5es do texto legal, observa-se a inclus\u00e3o de tr\u00eas par\u00e1grafos dispondo acerca da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dessa norma \u00e0s empresas estrangeiras e para aquelas que sejam prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico (\u00a71\u00b0), o cabimento da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00f5es, para responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial daqueles com poder de dire\u00e7\u00e3o ou de tomada de decis\u00f5es (\u00a72\u00b0) e o alcance da desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica, cujo procedimento foi positivado no art. 133, \u00a72\u00b0, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002 primou pela seguran\u00e7a jur\u00eddica, propondo a atualiza\u00e7\u00e3o do texto normativo em conson\u00e2ncia com o contexto atual da sociedade, mas com pondera\u00e7\u00e3o ao que a doutrina e jurisprud\u00eancia produziu ao longo da sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Esse escopo dever\u00e1 ser considerado na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do artigo 50, sendo esperado, na pr\u00e1tica, maior previsibilidade das decis\u00f5es envolvendo o abuso da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o obstante o meio processual pelo qual ela \u00e9 veiculada \u2013 o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u2013, ainda suscite d\u00favidas e o debate pela doutrina e pelos Tribunais, a exemplo da quest\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios nesse incidente ou o seu cabimento na peti\u00e7\u00e3o inicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal, tema que poder\u00e1 ter desdobramentos nas execu\u00e7\u00f5es c\u00edveis.   <\/p>\n\n\n\n

Destacamos no quadro a seguir, as altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o do artigo 50 desde a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil at\u00e9 o texto proposto pela Comiss\u00e3o de Juristas, incumbida da sua revis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo Civil de 2002<\/strong><\/td>Altera\u00e7\u00e3o pela Lei 13.874\/19<\/strong><\/td>Revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/td><\/tr>
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.<\/td>Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/strong><\/td>Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens de propriedade de administradores, s\u00f3cios ou associados da pessoa jur\u00eddica <\/strong>beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/td><\/tr>
–<\/td>\u00a71\u00b0 Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza.<\/td>\u00a71\u00ba O disposto neste artigo se aplica a todas as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, com atividade civil ou empres\u00e1ria, mesmo que prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/td><\/tr>
–<\/td>\u00a72\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa; II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/td>\u00a72\u00ba Na hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00f5es, a responsabilidade patrimonial ser\u00e1 limitada aos associados com poder de dire\u00e7\u00e3o ou com poder capaz de influenciar a tomada da decis\u00e3o que configurou o abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/td><\/tr>
–<\/td>\u00a73\u00ba O disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/td>\u00a73\u00ba \u00c9 cab\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica inversa, para alcan\u00e7ar bens de s\u00f3cio, administrador ou associado que se valeram da pessoa jur\u00eddica para ocultar ou desviar bens pessoais, com preju\u00edzo a terceiros.<\/strong><\/td><\/tr>
–<\/td>\u00a74\u00ba A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica.<\/td>\u00a74\u00ba Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores ou para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza, inclusive a de abuso de direito. <\/strong>(corresponde ao \u00a71\u00b0 do CC, 2002)<\/strong><\/td><\/tr>
–<\/td>\u00a75\u00ba N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.<\/td>\u00a75\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o dos patrim\u00f4nios<\/strong>, caracterizada: I – pela pr\u00e1tica pelos s\u00f3cios ou administradores de atos reservados \u00e0 sociedade, ou pela pr\u00e1tica de atos reservados aos s\u00f3cios ou administradores pela sociedade;<\/strong> II – pelo cumprimento repetitivo pela pessoa jur\u00eddica <\/strong>de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio, associados <\/strong>ou administradores, ou vice-versa; III – pela transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e IV – por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (corresponde ao \u00a72\u00b0 do CC,2002)<\/td><\/tr>
–<\/td>–<\/td>\u00a76\u00ba Aos s\u00f3cios e aos administradores da pessoa jur\u00eddica tamb\u00e9m se aplicam o que disp\u00f5em o caput e os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo. <\/strong>(corresponde ao \u00a73\u00b0 do CC,2002)<\/strong><\/td><\/tr>
–<\/td>–<\/td>\u00a77\u00ba A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o justifica<\/strong> a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica. (corresponde ao \u00a74\u00b0 do CC,2002)<\/td><\/tr>
–<\/td>–<\/td>\u00a78\u00b0 N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica. (corresponde ao \u00a75\u00b0 do CC,2002)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[1]<\/a> https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/70309\/704509.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> REsp N\u00ba 279.273-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04\/12\/2003, DJe 29\/03\/2004: \u201c[…] O desvio de finalidade \u00e9 caracterizado pelo ato intencional dos s\u00f3cios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jur\u00eddica. […] A confus\u00e3o patrimonial caracteriza-se pela inexist\u00eancia, no campo dos fatos, de separa\u00e7\u00e3o patrimonial do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica e do de seus s\u00f3cios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jur\u00eddicas.\u201d<\/em> <\/em><\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Item 15 da MPV 881\/19 \u2013 https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/Exm\/Exm-MP-881-19.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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