{"id":13225,"date":"2024-07-25T08:30:00","date_gmt":"2024-07-25T11:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=13225"},"modified":"2024-07-25T08:30:00","modified_gmt":"2024-07-25T11:30:00","slug":"extensao-dos-principios-da-boa-fe-e-da-probidade-nos-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/extensao-dos-principios-da-boa-fe-e-da-probidade-nos-contratos\/","title":{"rendered":"Extens\u00e3o dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da probidade nos contratos"},"content":{"rendered":"\n

Por Stefanie de Oliveira, Maria Claudia Xavier e Aline Sousa<\/em><\/p>\n\n\n\n

Este artigo faz parte do e-book “Reflex\u00f5es sobre a Reforma do C\u00f3digo Civil”. Clique para acessar o conte\u00fado completo<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n

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Ao passo em que h\u00e1 evolu\u00e7\u00f5es constantes na sociedade, prontamente v\u00e3o se aprimorando as perspectivas sobre os direitos, os quais est\u00e3o em constante desenvolvimento visando se adequar \u00e0s necessidades que v\u00e3o se apresentando na esfera jur\u00eddica, como \u00e9 o caso das mudan\u00e7as trazidas pelo Projeto de Lei n\u00ba 1419\/23 que altera o C\u00f3digo Civil de 2002, tratando a presente reda\u00e7\u00e3o acerca da proposta de altera\u00e7\u00e3o prevista para o artigo 422 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto estabelece a obrigatoriedade aos contratantes de manter os princ\u00edpios da \u201cprobidade\u201d e \u201cboa-f\u00e9\u201d desde as negocia\u00e7\u00f5es preliminares (fase pr\u00e9-contratual) at\u00e9 a fase posterior \u00e0 assinatura do contrato (p\u00f3s-contratual).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante a exist\u00eancia da boa-f\u00e9 subjetiva e objetiva, atualmente, o dispositivo legal supracitado do C\u00f3digo Civil trata da boa-f\u00e9 objetiva, a qual estabelece que as condutas dos contratantes devem se basear na confian\u00e7a, lealdade e transpar\u00eancia, proporcionando \u00e0s partes a seguran\u00e7a em realizar um neg\u00f3cio jur\u00eddico, estabelecendo que os atos praticados sejam emanados de \u00e9tica e impondo deveres de conduta nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contratuais, deveres estes que s\u00e3o aut\u00f4nomos aos deveres de presta\u00e7\u00e3o e que devem ser observados ainda que n\u00e3o finalizada a pactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Agir com boa-f\u00e9 \u00e9 portar-se com honestidade e respeito nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, de acordo com as expectativas dos evolvidos, observando-se os costumes nas pr\u00e1ticas contratuais.<\/p>\n\n\n\n

Importante lembrar que na Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019), em seu artigo 113, \u00a71\u00ba, tamb\u00e9m j\u00e1 restou institu\u00eddo que a interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico ter\u00e1 como base o comportamento das partes posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, os usos, costumes e pr\u00e1ticas do mercado relativas ao tipo de neg\u00f3cio e a boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo Projeto de Lei t\u00eam como objetivo reafirmar a import\u00e2ncia da pr\u00e1tica do referido princ\u00edpio nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, merecendo destaque o asseverado pela Comiss\u00e3o de Juristas respons\u00e1vel pela revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do texto legal, quanto \u00e0 relev\u00e2ncia da boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es contratuais: \u201cA boa-f\u00e9 mant\u00e9m seu papel de destaque no direito contratual, com efic\u00e1cia pr\u00e9-contratual, contratual e p\u00f3s-contratual a guiar as partes e a credenciar determinadas rea\u00e7\u00f5es do Direito, como as provenientes do inadimplemento (arts. 422 e 422-A)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Observa-se que a reda\u00e7\u00e3o do Projeto, em seu artigo 422 do C\u00f3digo Civil, exige o dever de probidade e lealdade das partes n\u00e3o apenas na conclus\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do contrato, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 necessidade de observar a boa-f\u00e9 na fase de negocia\u00e7\u00f5es preliminares.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o artigo 422-A prev\u00ea que a inobserv\u00e2ncia dos princ\u00edpios da probidade, confian\u00e7a e boa-f\u00e9, configuram inadimplemento contratual.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o do artigo 422 com a inclus\u00e3o do artigo 422-A, t\u00eam como objetivo a complementa\u00e7\u00e3o do disposto no atual C\u00f3digo Civil (2002), levando em considera\u00e7\u00e3o o que a jurisprud\u00eancia consolidou ao longo da sua vig\u00eancia acerca das rela\u00e7\u00f5es contratuais, de modo a deixar n\u00edtido que tais princ\u00edpios devem ser respeitados do in\u00edcio ao fim das celebra\u00e7\u00f5es contratuais, e, ainda, com o prop\u00f3sito de esclarecer que, em caso de viola\u00e7\u00e3o destes, acarretar\u00e1 o inadimplemento contratual, por serem princ\u00edpios de ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Projeto de Lei em discuss\u00e3o visa complementar a norma vigente, tendo como intuito proporcionar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes no momento da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico at\u00e9 o encerramento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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