Assinou um contrato que n\u00e3o previa valor da corre\u00e7\u00e3o a ser paga em caso de inadimpl\u00eancia? Seus problemas (na teoria) acabaram. Agora a Selic e o IPCA v\u00e3o definir este n\u00famero para voc\u00ea<\/p>\n\n\n\n
Em mais um passo na tentativa de baratear o cr\u00e9dito e destravar o acesso ao dinheiro para estimular a economia, o presidente Lula sancionou a Lei 14.905, que altera artigos do C\u00f3digo Civil para padronizar a aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros nos casos em que n\u00e3o estiverem previstos na legisla\u00e7\u00e3o ou em contratos. As novas regras, que entram em vigor em setembro, tamb\u00e9m ser\u00e3o aplicadas nos casos de atrasos de pagamento do condom\u00ednio, e na indeniza\u00e7\u00e3o devida ao segurado no caso de sinistro. Bem vista pelo mercado, a determina\u00e7\u00e3o ajuda a desafogar o Judici\u00e1rio para revis\u00f5es de juros e aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica brasileira. No entanto, ainda h\u00e1 d\u00favidas sobre sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para o professor de finan\u00e7as da Fipecafi Rog\u00e9rio Paulucci Mauad, o ponto mais importante da unifica\u00e7\u00e3o foi encerrar o entendimento regional. \u201cS\u00e3o 27 tribunais estaduais e cada um adota sua pr\u00f3pria regra, por isso a padroniza\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o positiva\u201d, disse. Pelas novas regras, quando n\u00e3o h\u00e1 especifica\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ser\u00e1 aplicada a varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o oficial do Pa\u00eds, no caso o IPCA. O valor dos juros ser\u00e3o fixados de acordo com a taxa legal, correspondente \u00e0 taxa Selic, menos a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Tamb\u00e9m ficou definido que, se a subtra\u00e7\u00e3o der resultado negativo, o juro ser\u00e1 zero. At\u00e9 agora, a determina\u00e7\u00e3o prevista pelo C\u00f3digo Civil, n\u00e3o especificava qual seria o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel nesses casos. Segundo o relator<\/p>\n\n\n\n
do projeto na C\u00e2mara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a iniciativa vai oferecer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para as duas partes. \u201cEsperamos uma redu\u00e7\u00e3o de casos judicializados ap\u00f3s a nova Lei\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.905\/24 tamb\u00e9m flexibiliza o Decreto 22.626, de 1933, conhecido como Lei de Usura. O decreto pro\u00edbe a cobran\u00e7a de taxa de juros superior ao dobro da taxa legal e a cobran\u00e7a de juros compostos ( juros sobre juros). Com a mudan\u00e7a, a Lei de Usura n\u00e3o ser\u00e1 aplicada a algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como nas opera\u00e7\u00f5es contratadas entre pessoas jur\u00eddicas. Isso, segundo Paulo, visa facilitar o empr\u00e9stimo entre empresas fora do sistema financeiro, j\u00e1 que ela j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 aplicada dentro dele.<\/p>\n\n\n\n
APROVA\u00c7\u00c3O A celeridade da aprova\u00e7\u00e3o no Legislativo, em menos de dois meses, n\u00e3o foi sem motivo. Para o advogado Daniel Albolea J\u00fanior, do Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong>, a Lei foi desenhada para aprova\u00e7\u00e3o antes do julgamento sobre o tema em curso no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Essa celeridade, inclusive, talvez tenha deixado algumas pontas soltas. Uma delas, diz o advogado, \u00e9 o questionamento sobre o uso da Selic, \u201cj\u00e1 que usar a taxa b\u00e1sica n\u00e3o \u00e9 algo muito comum, e \u00e0s vezes nem apropriado, para empresas fora do setor financeiro\u201d. Para Luiz Friggi, s\u00f3cio da \u00e1rea C\u00edvel e de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos do Sim\u00f5es Pires Advogados, outro foco de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a Lei da Usura. O novo entendimento determina que n\u00e3o se aplica \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es entre pessoas jur\u00eddicas ou t\u00edtulos de cr\u00e9dito e valores mobili\u00e1rios, permitindo juros contratuais superiores a 12% ao ano, antes restritos ao Sistema Financeiro Nacional. \u201cIsso pode abrir espa\u00e7o para discuss\u00f5es sobre c\u00e1lculos pret\u00e9ritos e novas interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u201d, conclui Friggi.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista do credor, o especialista em contencioso do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW), Armin Lohbauer, afirma que a nova regra determinou o uso de um c\u00e1lculo que pode reduzir a penalidade ao devedor. \u201cA Selic hoje tem valores mais baixos do que a taxa de 1% ao m\u00eas que era aplicada em muitos casos de atraso no pagamento. \u00c9 poss\u00edvel afirmar, coloquialmente, que ficou mais barato para os devedores e pior para os credores\u201d. Se isso se comprovar, o objetivo de Lula de liberar o cr\u00e9dito para estimular a economia, talvez funcione.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em mais um passo na tentativa de baratear o cr\u00e9dito e destravar o acesso ao dinheiro para estimular a economia, o presidente Lula sancionou a Lei 14.905, que altera artigos do C\u00f3digo Civil para padronizar a aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros nos casos em que n\u00e3o estiverem previstos na legisla\u00e7\u00e3o ou em contratos.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-13228","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-escritorio-na-midia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13228"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13228\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}