{"id":13230,"date":"2024-07-25T11:45:58","date_gmt":"2024-07-25T14:45:58","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=13230"},"modified":"2024-07-25T11:45:58","modified_gmt":"2024-07-25T14:45:58","slug":"quando-aplicar-o-novo-prazo-prescricional-em-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/quando-aplicar-o-novo-prazo-prescricional-em-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"Quando aplicar o novo prazo prescricional em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria?"},"content":{"rendered":"\n

Por: S\u00e9rgio Grama e Bruno Romano<\/em><\/p>\n\n\n\n

O inciso\u00a0II do artigo\u00a0174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) previa que apenas o protesto judicial seria h\u00e1bil a interromper a prescri\u00e7\u00e3o. Contudo, o artigo 2\u00ba da Lei Complementar (LC) 208\/2024 alterou a reda\u00e7\u00e3o do inciso\u00a0II do artigo\u00a0174 do CTN para disciplinar que\u00a0\u201c[a] prescri\u00e7\u00e3o se interrompe pelo protesto judicial ou extrajudicial\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, como visto no artigo publicado em 7 de julho de 2024<\/a>, por meio do protesto extrajudicial, o prazo prescricional poder\u00e1 ser aumentado em mais dois anos e meio. Ou seja, de cinco anos at\u00e9 o protesto e, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, de mais dois anos e meio para que haja o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal e a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do contribuinte no feito executivo.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, surgiu o questionamento se esse prazo prescricional alargado seria aplic\u00e1vel de imediato, ou se h\u00e1 algum marco temporal que deve ser respeitado. E \u00e9 essa a d\u00favida que se pretende sanar.<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer, inicialmente, que o artigo\u00a04\u00ba da LC 208\/2024 disciplina que\u00a0\u201c[e]sta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, o que daria uma falsa sensa\u00e7\u00e3o de que esse marco interruptivo do prazo prescricional seria aplic\u00e1vel de imediato, o que atingiria todo e qualquer cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que ainda seja pass\u00edvel de ser ajuizado.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que tal entendimento acaba por n\u00e3o ser logicamente compreens\u00edvel, pois os contribuintes que porventura estejam na expectativa de ver d\u00e9bitos tribut\u00e1rios serem extintos pela prescri\u00e7\u00e3o, e que sabem que o prazo est\u00e1 pr\u00f3ximo de se encerrar, ter\u00e3o a angustiante surpresa de ter de aguardar mais dois anos e meio, com a mudan\u00e7a de uma regra \u201cno meio do jogo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Justamente por essa raz\u00e3o que o novo marco interruptivo deve ser aplicado em respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, insculpido no inciso XXXVI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, para que os contribuintes n\u00e3o sejam surpreendidos por uma nova regra que inexistia quando a autoridade fiscal passou a lhes exigir o cumprimento de determinada obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Por conta disso, a lei n\u00e3o pode retroagir a fatos pret\u00e9ritos a sua publica\u00e7\u00e3o, visto a necessidade de se respeitar \u201co ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada\u201d<\/em>, conforme inciso XXXVI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como o artigo 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942 \u2014 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Lindb).<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa<\/h3>\n\n\n\n

Nisso, surge um novo questionamento:<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode modificar o prazo prescricional que j\u00e1 se iniciou, pois isso violar\u00e1 o Princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa (decorrente da seguran\u00e7a jur\u00eddica), desrespeitando a norma constitucional e o artigo da Lindb acima citados.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, as cobran\u00e7as relativas a fatos geradores pret\u00e9ritos (j\u00e1 formalizadas\/lan\u00e7adas, mas cujo prazo prescricional ainda n\u00e3o tenha iniciado, ou que ainda n\u00e3o foram exigidas por auto de infra\u00e7\u00e3o \/ lan\u00e7amento) podem se sujeitar \u00e0s novas regras afeitas \u00e0 contagem do prazo prescricional alargado por for\u00e7a da interrup\u00e7\u00e3o via protesto extrajudicial?<\/p>\n\n\n\n

Poder-se-ia dizer, em uma an\u00e1lise preliminar, que a resposta seria positiva, visto que o princ\u00edpio da irretroatividade tribut\u00e1ria, insculpido na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do artigo 150 da Carta Magna, seria aplic\u00e1vel apenas como forma de disciplinar o que \u201c\u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios cobrar tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Esse racioc\u00ednio se daria em fun\u00e7\u00e3o da LC 208\/2024 n\u00e3o estar instituindo ou majorando um tributo, mas, sim, celebrando um novo marco interruptivo do prazo prescricional. Contudo, esse n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico diploma normativo a ser interpretado.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Nesse sentido, a resposta neste caso acaba por ser negativa. Explica-se.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, o artigo\u00a0105 do CTN \u00e9 bastante claro ao dispor que\u00a0\u201c[a] legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqu\u00eales cuja ocorr\u00eancia tenha tido in\u00edcio, mas n\u00e3o esteja completa nos t\u00earmos do artigo 116\u201d<\/em>, por conta disso, j\u00e1 se sabe que o \u201cnovo\u201d inciso\u00a0II do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo\u00a0174 do CTN \u00e9 aplic\u00e1vel aos fatos geradores posteriores \u00e0 vig\u00eancia da norma.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, em segundo lugar, o artigo\u00a0106 do CTN, por seu turno, disciplina que a lei tribut\u00e1ria s\u00f3 se aplica a ato ou fato pret\u00e9rito\u00a0(1<\/strong>)<\/em>\u00a0se\u00a0a norma for interpretativa (o que n\u00e3o \u00e9 o caso da LC\u00a0208\/2024, que trouxe nova hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o),\u00a0(2<\/strong>)<\/em>\u00a0se<\/strong>\u00a0esse ato ou fato n\u00e3o estiver definitivamente julgado,\u00a0e\u00a0(2.a<\/strong>)<\/em>\u00a0quando a lei deixar de o definir como infra\u00e7\u00e3o,\u00a0(2.b<\/strong>)<\/em>\u00a0quando a lei deixar de o tratar como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o (omissiva ou comissiva) acess\u00f3ria, ou\u00a0(2.c<\/strong>)<\/em>\u00a0quando a lei cominar penalidade menos severa que a originalmente prevista.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, nenhum dos casos se enquadra para norma que trate de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim,\u00a0se\u00a0o artigo\u00a0105 do CTN disp\u00f5e que a norma se aplica a fatos geradores futuros, e\u00a0se\u00a0a LC\u00a0208\/2024 n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses que permitem a aplica\u00e7\u00e3o da norma a fatos geradores ocorridos antes da vig\u00eancia da lei, ent\u00e3o, respondendo ao questionamento formulado, as cobran\u00e7as relacionadas a fatos geradores pret\u00e9ritos (constitu\u00eddas ou n\u00e3o, inscritas em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, cujo prazo prescricional tenha ou n\u00e3o se iniciado)\u00a0n\u00e3o\u00a0est\u00e3o sujeitas \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional com base no protesto extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, conclui-se que o \u201cnovo\u201d inciso\u00a0II do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo\u00a0174 do CTN \u00e9 aplic\u00e1vel apenas aos fatos geradores que ocorrerem ap\u00f3s 3 de julho de 2024 (data da publica\u00e7\u00e3o da LC 208\/2024).<\/p>\n\n\n\n

Publicado originalmente no Conjur.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O inciso II do artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) previa que apenas o protesto judicial seria h\u00e1bil a interromper a prescri\u00e7\u00e3o. Contudo, o artigo 2\u00ba da Lei Complementar (LC) 208\/2024 alterou a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do artigo 174 do CTN para disciplinar que \u201c[a] prescri\u00e7\u00e3o se interrompe pelo protesto judicial ou extrajudicial\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-13230","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-escritorio-na-midia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13230","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13230"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13230\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13230"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}