boletim<\/a>, dentre outras medidas, a Lei n\u00ba 14.859\/2024, em seu artigo 2\u00ba, estabeleceu que as pessoas jur\u00eddicas que se valeram indevidamente do programa poder\u00e3o aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 14.740\/2023, em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\nAgora, em 16 de agosto de 2024, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil (\u201cIN RFB\u201d) n\u00ba 2.210\/2024, que disp\u00f4s sobre a autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada de tributos.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 autorizada a autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada dos d\u00e9bitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (\u201cIRPJ\u201d), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (\u201cCSLL\u201d), contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (\u201cPIS\u201d) e Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (\u201cCOFINS\u201d) cujos per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o estejam compreendidos entre mar\u00e7o de 2022 e maio de 2024 e que (i<\/strong>)<\/em> n\u00e3o tenham sido constitu\u00eddos at\u00e9 23 de maio de 2024, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos quais j\u00e1 tenha sido iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, e (ii<\/strong>)<\/em> tenham sido constitu\u00eddos no per\u00edodo entre 23 de maio de 2024 at\u00e9 18 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o ser\u00e1 autorizada a autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, nem de d\u00e9bitos anteriormente transacionados ou parcelados (isto \u00e9, vedado o reparcelamento).<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar at\u00e9 o dia 18 de novembro de 2024, o que implicar\u00e1 (i)<\/em> na confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da d\u00edvida; e (ii)<\/em> na aceita\u00e7\u00e3o de que todas as comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es a ele dirigidas ser\u00e3o enviadas por meio do sistema e<\/em>-Cac.<\/p>\n\n\n\nPara inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos na autorregulariza\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo dever\u00e1, antes de aderir ao programa, (i<\/strong>)<\/em> realizar a confiss\u00e3o da d\u00edvida mediante entrega ou retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es correspondentes efetuadas, e (ii<\/strong>)<\/em> retificar suas declara\u00e7\u00f5es fiscais (como ECF, EFD-Contribui\u00e7\u00f5es e DCTF).<\/p>\n\n\n\nSer\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) das multas de mora e de of\u00edcio e dos juros de mora mediante pagamento (i<\/strong>)<\/em> \u00e0 vista de, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) da d\u00edvida consolidada a t\u00edtulo de entrada (sendo que o deferimento ao pedido de ades\u00e3o \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionado ao pagamento da mencionada entrada); e (ii<\/strong>)<\/em> do valor restante em at\u00e9 48 (quarenta e oito) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, atualizadas pela Taxa SELIC (ficando suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio durante o curso do parcelamento).<\/p>\n\n\n\nOs descontos concedidos sobre multas e juros n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos na apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL que tenham sido apurados pelo sujeito passivo ou por pessoa jur\u00eddica controlada ou controladora e que tenham sido declarados \u00e0 RFB em data anterior \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento, limitada sua utiliza\u00e7\u00e3o a 50% (cinquenta por cento) do valor da d\u00edvida consolidada a t\u00edtulo de entrada.<\/p>\n\n\n\n
O valor apropri\u00e1vel de preju\u00edzo fiscal ser\u00e1 determinado pela aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante apurado pelo sujeito passivo ou pela pessoa jur\u00eddica controladora ou controlada. J\u00e1 a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ser\u00e1 determinada mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 9% (nove por cento).<\/p>\n\n\n\n
Na cess\u00e3o do preju\u00edzo fiscal e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para pessoas jur\u00eddicas controladas, controladoras ou coligadas, dever-se-\u00e1 observar que (i<\/strong>)<\/em> os ganhos ou receitas registrados contabilmente pela cedente, eventualmente apurados em decorr\u00eancia da cess\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o computados na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, e (ii<\/strong>)<\/em> as perdas registradas contabilmente pela cedente, eventualmente apuradas em decorr\u00eancia da cess\u00e3o, ser\u00e3o consideradas dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\nEm caso de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quita\u00e7\u00e3o dos 50% (cinquenta por cento) da entrada, os d\u00e9bitos ser\u00e3o extintos sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria, tendo a RFB o prazo de 5 (cinco) anos para homologar, ou n\u00e3o, o seu aproveitamento, podendo o sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, (i<\/strong>)<\/em> interpor recurso em face da decis\u00e3o que n\u00e3o homologue a sua utiliza\u00e7\u00e3o; ou (ii<\/strong>)<\/em> quitar o montante que estiver em aberto.<\/p>\n\n\n\nO sujeito passivo ser\u00e1 exclu\u00eddo do programa caso (i<\/strong>)<\/em> fique inadimplente no pagamento de 3 (tr\u00eas) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) parcelas alternadas, ou de 1 (uma) parcela estando todas as demais pagas; ou (ii<\/strong>)<\/em> deixe de pagar o saldo que estiver em aberto ap\u00f3s a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL. Da decis\u00e3o de exclus\u00e3o do sujeito passivo \u00e9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong>
S\u00e9rgio Grama Lima
Bruno Romano<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em 23 de maio de 2024, foi sancionado o texto do Projeto de Lei n\u00ba 1.026\/2024, tendo sido publicada a Lei n\u00ba 14.859\/2024 que altera o Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (\u201cPERSE\u201d), originalmente institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.148\/2021.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-13241","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13241"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13241\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13241"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}