{"id":13252,"date":"2024-09-02T09:38:07","date_gmt":"2024-09-02T12:38:07","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=13252"},"modified":"2024-09-02T09:38:07","modified_gmt":"2024-09-02T12:38:07","slug":"a-validacao-trabalhista-e-tributaria-da-pejotizacao-pelo-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/a-validacao-trabalhista-e-tributaria-da-pejotizacao-pelo-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"A valida\u00e7\u00e3o trabalhista e tribut\u00e1ria da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d pelo Supremo Tribunal Federal"},"content":{"rendered":"\n

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem reconhecendo o entendimento quanto \u00e0 possibilidade de contratos e v\u00ednculos distintos da estrutura tradicional na organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, reconhecendo formas alternativas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o STF admite a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como pessoas jur\u00eddicas (\u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d) desde que essa pr\u00e1tica seja feita de forma leg\u00edtima e n\u00e3o para burlar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Em outras palavras, a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida quando o trabalhador realmente atua como uma pessoa jur\u00eddica independente, com autonomia e sem v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o, habitualidade, pessoalidade e onerosidade t\u00edpicos de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, importante apontar o entendimento do ministro Luiz Fux no RE 958252 (Tema 725 da repercuss\u00e3o geral – \u201cTerceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a consecu\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa\u201d), segundo o qual \u00e9 \u201cessencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva dos cidad\u00e3os, entendida essa como balizamento do poder regulat\u00f3rio para evitar interven\u00e7\u00f5es na din\u00e2mica da economia incompat\u00edveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, tal reconhecimento e amplia\u00e7\u00e3o das diversas estruturas de trabalho possui efeito secund\u00e1rio em outras \u00e1reas, tais como a fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, o STF proferiu recente decis\u00e3o no processo do Fisco que mira contratos PJ da emissora Rede Globo de televis\u00e3o, com artistas e at\u00e9 jornalistas.<\/p>\n\n\n\n

Com suspeita de sonega\u00e7\u00e3o de tributos, a a\u00e7\u00e3o instaurada pela Receita Federal contesta os contratos no regime de pessoa jur\u00eddica (PJ) em vez de contrata\u00e7\u00f5es pela CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), considerando que, o funcion\u00e1rio com carteira assinada e com uma renda superior a R$ 4.664,68 j\u00e1 passa a recolher 27,5% de Imposto de Renda, enquanto a Pessoa Jur\u00eddica (ou \u201cPJ\u201d) paga entre 4% e 15% de tributos por interm\u00e9dio de Micro e Pequenas Empresas (SIMPLES Nacional) ou Empresas enquadradas no Lucro Presumido.<\/p>\n\n\n\n

Em plen\u00e1rio virtual, a 1\u00aa turma do STF, com relatoria do Ministro Cristiano Zanin e com respaldo de julgamentos anteriores, julgou inconstitucional a autua\u00e7\u00e3o da Receita Federal contra artistas da TV Globo, que foram acusados de suposto esquema de sonega\u00e7\u00e3o de impostos por meio de contratos “pejotizados” com a emissora.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o vem para firmar o entendimento do STF e, em interpreta\u00e7\u00e3o conjunta de precedentes da corte, como o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 958252 e a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, reconhece a validade de outras formas de rela\u00e7\u00e3o de trabalho que n\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o de emprego regida pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro de 2024, foi proferida decis\u00e3o pelo STF (em segredo de justi\u00e7a), em que o Ministro Alexandre de Moraes cassou seis ac\u00f3rd\u00e3os de uma das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil em S\u00e3o Paulo (1\u00aa inst\u00e2ncia de julgamento administrativa) e um ac\u00f3rd\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), todos contr\u00e1rios \u00e0 Rede Globo e aos artistas de seu elenco.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, em 06\/08\/2024, foi disponibilizado ac\u00f3rd\u00e3o do CARF (Processo n\u00ba 16539.720001\/2020-98 \/ ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1401-006.990), em que foi dado provimento provido ao recurso volunt\u00e1rio da Rede Globo sob o entendimento de que n\u00e3o foram vislumbrados os \u201celementos probat\u00f3rios carreados pela autoridade autuante, rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia dissimulada ou maquiagem de contratos visando \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o que dissimule v\u00ednculo empregat\u00edcio\u201d, raz\u00e3o pela qual entendeu-se que a restri\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizat\u00f3ria \u00e0 an\u00e1lise documental foi insuficiente \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do elemento subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que o referido processo foi oriundo de autua\u00e7\u00e3o fiscal lavrada para cobran\u00e7a de multa isolada decorrente da aus\u00eancia de reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica exigido com fundamento no inciso I do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88. A penalidade havia sido calculada considerando o montante efetivamente pago \u00e0s pessoas jur\u00eddicas contratadas, reajustando-se a base de c\u00e1lculo do IR para ent\u00e3o se determinar a base de c\u00e1lculo da multa (art. 725 do RIR\/1999).<\/p>\n\n\n\n

Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong>
Renata Christina Silveira Ara\u00fajo
S\u00e9rgio Grama Lima
Marcela Baccan Bianchin
Caroline Palermo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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