{"id":13275,"date":"2024-09-19T12:26:52","date_gmt":"2024-09-19T15:26:52","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=13275"},"modified":"2024-09-19T12:26:52","modified_gmt":"2024-09-19T15:26:52","slug":"lei-no-14-973-2024-reoneracao-da-folha-regime-especial-de-regularizacao-geral-de-bens-cambial-e-tributaria-rerct-atualizacao-de-bens-imoveis-atualizacao-de-depositos-judiciais-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/lei-no-14-973-2024-reoneracao-da-folha-regime-especial-de-regularizacao-geral-de-bens-cambial-e-tributaria-rerct-atualizacao-de-bens-imoveis-atualizacao-de-depositos-judiciais-federais\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 14.973\/2024: Reonera\u00e7\u00e3o da Folha; Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria \u2013 RERCT; Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis; Atualiza\u00e7\u00e3o de Dep\u00f3sitos Judiciais Federais; e Apropria\u00e7\u00e3o de \u201cRecursos Esquecidos\u201d"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 16 de setembro de 2024, o Projeto de Lei (\u201cPL\u201d) 1.847\/2024 foi sancionado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, tendo sido convertido na Lei n\u00ba 14.973\/2024, que foi publicada em 17 de setembro de 2024.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Reonera\u00e7\u00e3o da Folha de Sal\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o anterior, qual seja a Lei n\u00ba 14.784\/2023, havia prorrogado a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios para 17 (dezessete) setores da economia, mediante a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social sobre a receita bruta (\u201cCPRB\u201d) \u00e0s al\u00edquotas de 1% a 4,5%, afastando, com isso, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e0 al\u00edquota de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora, com a nova legisla\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 14.973\/2024), ter-se-\u00e1 a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamento para os 17 (dezessete) setores da economia, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>confec\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio<\/li>\n\n\n\n<li>cal\u00e7ados<\/li>\n\n\n\n<li>constru\u00e7\u00e3o civil<\/li>\n\n\n\n<li><em>call center<\/em><\/li>\n\n\n\n<li>comunica\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura<\/li>\n\n\n\n<li>couro<\/li>\n\n\n\n<li>fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e carro\u00e7arias<\/li>\n\n\n\n<li>m\u00e1quinas e equipamento<\/li>\n\n\n\n<li>prote\u00edna anima<\/li>\n\n\n\n<li>t\u00eaxtil<\/li>\n\n\n\n<li>tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (\u201cTI\u201d)&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>tecnologia de comunica\u00e7\u00e3o (\u201cTIC\u201d)<\/li>\n\n\n\n<li>projeto de circuitos integrados<\/li>\n\n\n\n<li>transporte metroferrovi\u00e1rio<\/li>\n\n\n\n<li>transporte rodovi\u00e1rio coletivo<\/li>\n\n\n\n<li>transporte rodovi\u00e1rio de cargas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Deste modo, a reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento ocorrer\u00e1 de forma gradual, de acordo com os percentuais destacados a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>At\u00e9 31 de dezembro de 2024, ser\u00e1 mantida a desonera\u00e7\u00e3o integral com a cobran\u00e7a da al\u00edquota de 1% a 4,5% incidente sobre a receita bruta.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>De 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31 de dezembro de 2025, inicia-se a reonera\u00e7\u00e3o com 80% da al\u00edquota incidente sobre a receita bruta e a cobran\u00e7a de 5% sobre a folha de pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>De 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31 de dezembro de 2026, haver\u00e1 a reonera\u00e7\u00e3o com 60% da al\u00edquota incidente sobre a receita bruta e a cobran\u00e7a de 10% sobre a folha de pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>De 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31 de dezembro de 2027, haver\u00e1 a reonera\u00e7\u00e3o com 40% da al\u00edquota incidente sobre a receita bruta e a cobran\u00e7a de 15% sobre a folha de pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A partir de 1\u00ba de janeiro de 2028, finalizar\u00e1 a desonera\u00e7\u00e3o e retornar\u00e1 a cobran\u00e7a da al\u00edquota de 20% sobre a folha de pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>COFINS-Importa\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto de destaque na referida Lei \u00e9 que o acr\u00e9scimo percentual nas al\u00edquotas da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de <em>(<\/em><strong><em>i<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;0,8% (oito d\u00e9cimos por cento) de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31 de dezembro de 2025; <em>(<\/em><strong><em>ii<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;0,6% (seis d\u00e9cimos por cento) de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31 de dezembro de 2026; e <em>(<\/em><strong><em>iii<\/em><\/strong><em>)<\/em>&nbsp;0,4% (quatro d\u00e9cimos por cento) de 1\u00ba de janeiro at\u00e9 31 de dezembro de 2027, conforme previs\u00e3o do \u00a7&nbsp;21-A do artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Frise-se que, apesar de a norma modificar a al\u00edquota da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo de 01.01.2027 a 31.12.2027 (item <strong><em>iii<\/em><\/strong>, acima), parece ter havido um equ\u00edvoco por parte do legislador, visto que, por for\u00e7a da Reforma Tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023), ter-se-\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da COFINS em 31.12.2026 (inciso&nbsp;II do artigo&nbsp;126 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 132\/2023), com a institui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (\u201cCBS\u201d), em sua incid\u00eancia integral a partir de 01.01.2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Institui\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria (\u201cRERCT-Geral\u201d)<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, foi (re)institu\u00eddo o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria (\u201cRERCT-Geral\u201d), para declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de recursos, bens ou direitos, relativos ao per\u00edodo base de at\u00e9 31 de dezembro de 2023, de origem l\u00edcita, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pa\u00eds, conforme a legisla\u00e7\u00e3o cambial ou tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o bastasse isso, a novel legisla\u00e7\u00e3o permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas atualizem o valor de seus bens im\u00f3veis ao valor de mercado, tributando a diferen\u00e7a \u00e0 al\u00edquota reduzida&nbsp;de Imposto sobre a Renda, sendo de 4% (quatro por cento) para as pessoas f\u00edsicas, e de&nbsp;10% (dez por cento) para pessoas jur\u00eddicas \u2013 com 6% (seis por cento) de IRPJ e 4% (quatro por cento) de CSLL.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel,&nbsp;se o contribuinte alienar o bem com o valor atualizado dentro de um prazo de 15 (quinze) anos, o c\u00e1lculo do ganho de capital ser\u00e1 feito com base em uma f\u00f3rmula que considera tanto a valoriza\u00e7\u00e3o do bem quanto o per\u00edodo entre a atualiza\u00e7\u00e3o e a venda, de modo que, quanto menor for o tempo entre a atualiza\u00e7\u00e3o do bem e a sua venda, maior ser\u00e1 o imposto incidente sobre o ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais do RERCT-Geral e da Atualiza\u00e7\u00e3o do Valor Imobili\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tanto com rela\u00e7\u00e3o ao RERCT-Geral quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, a ades\u00e3o ao Regime ou a op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis dever\u00e1 ser realizada na forma a ser definida pela Receita Federal do Brasil, sendo a ades\u00e3o ao programa ou o pagamento do imposto devido sobre o im\u00f3vel dever\u00e3o ser feitos em at\u00e9 90 (noventa) dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00cdndice de Atualiza\u00e7\u00e3o dos Dep\u00f3sitos Judiciais Federais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de tudo que foi mencionado, a Lei n\u00ba 14.973\/2024 trouxe mudan\u00e7as importantes na corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais federais, visto que, anteriormente, os valores depositados eram corrigidos pela taxa SELIC, o que contemplava tanto a compensa\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o quanto uma remunera\u00e7\u00e3o por juros reais, e, agora, com a nova Lei, a corre\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ser feita por um \u00edndice oficial que reflita a infla\u00e7\u00e3o (como o IPCA-E), o que elimina a remunera\u00e7\u00e3o por juros, o que poder\u00e1 resultar em perda financeira para quem optar pelo dep\u00f3sito judicial (o que ficar\u00e1 ainda mais evidente em casos de lit\u00edgios que se estendam por muitos anos).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Apropria\u00e7\u00e3o de \u201cRecursos Esquecidos\u201d<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E, por fim, verifica-se a pol\u00eamica sobre os \u201crecursos esquecidos\u201d, visto que a Lei, <em>(<\/em><strong><em>i<\/em><\/strong><em>)<\/em>\u00a0em seu artigo\u00a039, disciplina que <em>\u201c[o] prazo\u201d<\/em> para levantamento de dep\u00f3sitos judiciais <em>\u201c\u00e9 de 2 (dois) anos no caso de dep\u00f3sitos judiciais perante \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, a contar da respectiva intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o para levantamento\u201d<\/em>, e, <em>(<\/em><strong><em>ii<\/em><\/strong><em>)<\/em>\u00a0em seu artigo\u00a045, disciplina que <em>\u201c[o]s recursos existentes nas contas de dep\u00f3sitos, sob qualquer t\u00edtulo, cujos cadastros n\u00e3o foram objeto de atualiza\u00e7\u00e3o, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional n\u00ba 4.753, de 26 de setembro de 2019, somente poder\u00e3o ser reclamados junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es deposit\u00e1rias at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e9rgio Grama Lima\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bruno Romano\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caroline Palermo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 16 de setembro de 2024, o Projeto de Lei (\u201cPL\u201d) 1.847\/2024 foi sancionado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, tendo sido convertido na Lei n\u00ba 14.973\/2024, que foi publicada em 17 de setembro de 2024.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-13275","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13275","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13275"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13275\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}