{"id":13279,"date":"2024-09-24T08:56:14","date_gmt":"2024-09-24T11:56:14","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=13279"},"modified":"2024-09-24T08:56:14","modified_gmt":"2024-09-24T11:56:14","slug":"tj-sp-modula-aplicacao-da-lei-14-879-e-limita-regras-sobre-eleicao-de-foro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/tj-sp-modula-aplicacao-da-lei-14-879-e-limita-regras-sobre-eleicao-de-foro\/","title":{"rendered":"TJ-SP modula aplica\u00e7\u00e3o da Lei 14.879 e limita regras sobre elei\u00e7\u00e3o de foro"},"content":{"rendered":"\n

Por: Alexandre Paranhos<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de\u00a0Justi\u00e7a<\/a>\u00a0de S\u00e3o Paulo modulou os\u00a0efeitos<\/a>\u00a0da recente Lei 14.879\/2024, que alterou o C\u00f3digo de Processo Civil, para estabelecer que a elei\u00e7\u00e3o de foro deve guardar pertin\u00eancia com o domic\u00edlio das partes ou com o local da obriga\u00e7\u00e3o e que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo aleat\u00f3rio constitui pr\u00e1tica abusiva, pass\u00edvel de declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Antes da Lei 14.879\/2024, o foro (ou seja, o tribunal ou a jurisdi\u00e7\u00e3o) competente para resolver eventuais disputas decorrentes de um contrato podia ser definido pelas partes. Com a mudan\u00e7a, se as partes escolherem um foro que n\u00e3o atenda aos novos requisitos, o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio, declinar da compet\u00eancia para julgar o caso e remet\u00ea-lo para outra comarca. <\/p>\n\n\n\n

O caso analisado envolve a disputa entre uma institui\u00e7\u00e3o financeira e uma empresa do setor t\u00eaxtil, em que o tribunal decidiu pela inaplicabilidade da nova lei a a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes de sua vig\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o TJ-SP reformou a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que havia declinado a compet\u00eancia de of\u00edcio, com base na nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba do art. 63 do CPC, que introduziu limites \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de foro, impedindo a escolha de foros aleat\u00f3rios. O tribunal, no entanto, entendeu que a aplica\u00e7\u00e3o dessa norma a processos iniciados antes da publica\u00e7\u00e3o da lei seria inadequada, respeitando o princ\u00edpio da n\u00e3o retroatividade.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise teve in\u00edcio na 2\u00aa vara da Comarca de Brusque (SC), mas tramita atualmente na 21\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, devido \u00e0 cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro que consta no contrato fechado entre as partes (anterior \u00e0 nova lei). Tanto a r\u00e9 como a parte autora se manifestaram expressamente pela manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o no foro na qual tramita.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Segundo o advogado\u00a0Daniel Becker, s\u00f3cio do BBL Advogados, que representou a institui\u00e7\u00e3o financeira, a decis\u00e3o \u00e9 relevante para empresas e advogados que atuam em contratos com cl\u00e1usulas de elei\u00e7\u00e3o de foro, especialmente em lit\u00edgios iniciados antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.879\/2024. \u201cEla refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabelece um precedente que pode impactar futuros julgamentos sobre a compet\u00eancia jurisdicional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Becker ressalta que a decis\u00e3o pode abrir precedentes em tribunais de outros estados e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, onde a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de novas leis processuais ainda \u00e9 pouco explorada.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado\u00a0Rodrigo Forlani Lopes, s\u00f3cio da \u00e1rea de contencioso c\u00edvel do escrit\u00f3rio Machado Associados, o TJ-SP, ao aplicar a teoria da irretroatividade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 14.879\/2024, tamb\u00e9m se fundamenta na teoria do isolamento dos atos processuais, que assegura a preserva\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia e dos efeitos dos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa decis\u00e3o reflete a mensagem clara de que altera\u00e7\u00f5es bruscas nas regras processuais devem ser evitadas, especialmente quando as partes envolvidas j\u00e1 haviam ajustado suas expectativas com base no ordenamento anterior\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com Lopes, o entendimento adotado pelo Tribunal \u00e9 \u201cparticularmente elogi\u00e1vel, pois impede que altera\u00e7\u00f5es legislativas desestabilizem processos em curso, nos quais as partes j\u00e1 haviam pactuado termos com base nas normas vigentes \u00e0 \u00e9poca\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo caso espec\u00edfico, a validade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro firmada pelas partes foi corretamente mantida sob o regime anterior, e qualquer modifica\u00e7\u00e3o imposta pela nova lei teria causado preju\u00edzos \u00e0s partes, que, de forma expressa, manifestaram o desejo de preservar o foro inicialmente escolhido. Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a estabilidade e a previsibilidade no \u00e2mbito processual, essenciais para a boa administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Alexandre Paranhos<\/strong>, s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong>, registrou que j\u00e1 foram apresentadas diversas cr\u00edticas \u00e0 lei, incluindo o retrocesso atual do C\u00f3digo de Processo Civil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desarrazoada limita\u00e7\u00e3o \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de foro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo teve decis\u00e3o acertada ao referendar que a aplica\u00e7\u00e3o desta Lei se d\u00ea a partir de a\u00e7\u00f5es novas, justamente para que se respeite as regras de direito temporal e, principalmente, seja evitada uma surpresa das partes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras que estar\u00e3o submetidas ap\u00f3s o ajuizamento de suas demandas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Publicado originalmente no ConJur.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de\u00a0Justi\u00e7a\u00a0de S\u00e3o Paulo modulou os\u00a0efeitos\u00a0da recente Lei 14.879\/2024, que alterou o C\u00f3digo de Processo Civil, para estabelecer que a elei\u00e7\u00e3o de foro deve guardar pertin\u00eancia com o domic\u00edlio das partes ou com o local da obriga\u00e7\u00e3o e que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo aleat\u00f3rio constitui pr\u00e1tica abusiva, pass\u00edvel de declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-13279","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-escritorio-na-midia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13279","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13279"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13279\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}