{"id":13282,"date":"2024-09-25T12:47:14","date_gmt":"2024-09-25T15:47:14","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=13282"},"modified":"2024-09-25T12:47:14","modified_gmt":"2024-09-25T15:47:14","slug":"afastamento-de-ir-sobre-stock-options-traz-seguranca-juridica-dizem-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/afastamento-de-ir-sobre-stock-options-traz-seguranca-juridica-dizem-advogados\/","title":{"rendered":"Afastamento de IR sobre stock options traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, dizem advogados"},"content":{"rendered":"\n

Por S\u00e9rigio Grama e Bruno Romano<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para STJ, incid\u00eancia do imposto ocorre apenas na revenda das a\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que os planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (as chamadas \u201cstock options\u201d) oferecidos por companhias aos executivos e funcion\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter remunerat\u00f3rio e sim, mercantil. Assim, n\u00e3o incide, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is, o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), que tem al\u00edquota de at\u00e9 27,5%. O relator do caso, ministro S\u00e9rgio Kukina, destacou que a incid\u00eancia do IR ocorre na revenda das a\u00e7\u00f5es, em caso de acr\u00e9scimo patrimonial, e n\u00e3o no ato da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As stock options servem para atribuir aos participantes do programa \u2013 funcion\u00e1rios e colaboradores da empresa \u2013 o direito de adquirir t\u00edtulo representativo de parcela do capital social da companhia. Normalmente, o trabalhador recebe, de forma gratuita, a op\u00e7\u00e3o de compra. Ap\u00f3s cumprir as condi\u00e7\u00f5es e o tempo determinado pelo programa, o participante pode, ent\u00e3o, exercer a op\u00e7\u00e3o para adquirir a\u00e7\u00f5es da companhia mediante pagamento do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Advogados elogiaram a decis\u00e3o, destacando que o entendimento segue precedentes da Justi\u00e7a do Trabalho e traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Renato Silveira, s\u00f3cio do Machado Associados, ressalta que os participantes que decidem (por livre e espont\u00e2nea vontade) investir na companhia o fazem \u201cmediante aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de a\u00e7\u00f5es, assumindo, de maneira exclusiva, o risco (perda ou ganho) do neg\u00f3cio no mercado de capitais\u201d. \u201cNesse cen\u00e1rio, \u00e9 muito importante o precedente firmado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, pois a mera aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de a\u00e7\u00f5es (ainda que por pre\u00e7o inferior ao de mercado) no \u00e2mbito dos planos de stock options n\u00e3o implica, neste momento, ganho de capital para o benefici\u00e1rio. Tal decis\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas que possuem esses programas como forma de atra\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o de talentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Silveira lembra que, apesar de o julgamento ter por objeto a incid\u00eancia do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, o precedente firmado tamb\u00e9m dever\u00e1 orientar as discuss\u00f5es envolvendo a exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, \u201cpois a mera aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de a\u00e7\u00f5es (mesmo por pre\u00e7o inferior ao de mercado) pelo participante igualmente n\u00e3o configura remunera\u00e7\u00e3o paga, devida ou creditada pela empresa para retribuir o trabalho, prevista na al\u00ednea \u2018a\u2019 do inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e nos artigos 22 e 28 da Lei n\u00b0 8.212\/91\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Gustavo Lanna, head tribut\u00e1rio do GVM Advogados e professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na PUC-MG, tamb\u00e9m entende que a decis\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, enfatizando que segue a jurisprud\u00eancia pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). \u201cO STJ, por meio dessa decis\u00e3o, entendeu que as stock options n\u00e3o t\u00eam natureza remunerat\u00f3ria, j\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o vinculadas a pagamento pelo trabalho prestado. T\u00eam, portanto, natureza mercantil e s\u00e3o ajustadas em contratos de natureza empresarial. Al\u00e9m disso, conforme entendimento do ministro S\u00e9rgio Kukina, relator do caso no STJ, n\u00e3o sendo as stock options parcela remunerat\u00f3ria e n\u00e3o havendo acr\u00e9scimo patrimonial, n\u00e3o incide o Imposto de Renda\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Assim como Lanna,\u00a0Val\u00e9ria Wessel, l\u00edder da \u00e1rea trabalhista do Sim\u00f5es Pires Advogados, tamb\u00e9m recorda que a Justi\u00e7a do Trabalho h\u00e1 tempos rejeita o car\u00e1ter salarial das stock options, \u201cconsiderando-as apenas uma expectativa de direito, visto que seus ganhos dependem n\u00e3o s\u00f3 da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do empregado, mas tamb\u00e9m da flutua\u00e7\u00e3o do mercado financeiro\u201d. \u201cAt\u00e9 agora, as inst\u00e2ncias trabalhistas vinham negando pedidos de pagamento de reflexos salariais, argumentando que a opera\u00e7\u00e3o envolve riscos e onerosidade e possui car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. A decis\u00e3o do STJ pacifica a inseguran\u00e7a jur\u00eddica causada pelas diverg\u00eancias entre a Justi\u00e7a Comum e a Justi\u00e7a do Trabalho. Essa disson\u00e2ncia vinha desestimulando empresas a oferecer o benef\u00edcio, temendo condena\u00e7\u00f5es ao pagamento de encargos trabalhistas sobre as stock options\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e9rgio Grama, s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong>, diz que o principal efeito pr\u00e1tico da decis\u00e3o \u00e9 que o contribuinte s\u00f3 ter\u00e1 que recolher Imposto de Renda quando fizer a venda das a\u00e7\u00f5es adquiridas mediante o contrato de stock options e se for verificado ganho de capital. \u201cOutro efeito pr\u00e1tico \u00e9 que, como o Tema foi julgado pela sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, todos os julgadores (ju\u00edzes, Tribunais Regionais e o Carf) ter\u00e3o de aplicar o entendimento manifestado pelo STJ.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Bruno Romano, tamb\u00e9m s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong>, avalia que outra consequ\u00eancia do julgamento \u00e9 que as stock options ficar\u00e3o isentas da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para\u00a0<\/strong>F\u00e1bio Lunardini, tributarista do Peixoto & Cury Advogados, a decis\u00e3o apenas confirmou o \u00f3bvio. \u201cOu seja, a aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, ainda que eventualmente em condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas que as praticadas no mercado, n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda para o adquirente. No momento da aquisi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma mera troca de um ativo da pessoa f\u00edsica (caixa) por outro (a\u00e7\u00f5es). Esse ativo (a\u00e7\u00f5es), por sua vez, n\u00e3o tem um valor fixo ao longo do tempo, podendo valorizar-se ou desvalorizar-se\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u201co acr\u00e9scimo patrimonial para o adquirente somente poder\u00e1 ser mensurado de forma adequada quando as a\u00e7\u00f5es adquiridas forem alienadas e, com isso, efetivamente convertidas em numer\u00e1rio, cujo valor ser\u00e1 comparado com o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e, se a diferen\u00e7a for positiva, esta ser\u00e1 tributada como ganho de capital\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

Publicado originalmente no DebateJur\u00eddico.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que os planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (as chamadas \u201cstock options\u201d) oferecidos por companhias aos executivos e funcion\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter remunerat\u00f3rio e sim, mercantil. Assim, n\u00e3o incide, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is, o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), que tem al\u00edquota de at\u00e9 27,5%.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-13282","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-escritorio-na-midia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13282"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13282\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13282"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}