{"id":13603,"date":"2025-03-24T17:54:52","date_gmt":"2025-03-24T20:54:52","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=13603"},"modified":"2025-03-24T17:54:52","modified_gmt":"2025-03-24T20:54:52","slug":"cooperativas-credito-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/cooperativas-credito-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Cooperativas de cr\u00e9dito e a recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"\n

Por Rodrigo Quadrante para o ConJur<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O agroneg\u00f3cio brasileiro passou por um intenso processo de expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o nas \u00faltimas d\u00e9cadas, consolidando-se como um dos principais motores da economia nacional. No entanto, essa evolu\u00e7\u00e3o trouxe consigo uma crescente demanda por financiamento, tornando o cr\u00e9dito uma pe\u00e7a fundamental para viabilizar o custeio da produ\u00e7\u00e3o, investimento em infraestrutura e inova\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, as cooperativas de cr\u00e9dito assumiram um papel estrat\u00e9gico, especialmente em regi\u00f5es onde o acesso a institui\u00e7\u00f5es financeiras tradicionais \u00e9 mais limitado [1]<\/strong><\/a>. Elas se tornaram importantes parceiras dos produtores rurais, oferecendo linhas de cr\u00e9dito adaptadas \u00e0 realidade do campo e fortalecendo os la\u00e7os de confian\u00e7a entre cooperados e cooperativas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, diante do aumento dos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial de produtores rurais e empresas do agroneg\u00f3cio, o legislador alterou a LFR, por meio da Lei 14.122\/2020, para introduzir o inciso 13\u00ba do artigo 6\u00ba da LFR, o qual disp\u00f5e que \u201cn\u00e3o se sujeita aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial os contratos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n\u00famero 5.764\/71.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda que a altera\u00e7\u00e3o legal introduzida pelo inciso 13\u00ba do artigo 6\u00ba da LFR pare\u00e7a ter deixado clara a natureza extraconcursal do cr\u00e9dito concedido pelas cooperativas de cr\u00e9dito aos seus cooperados, o Poder Judici\u00e1rio tem determinado a an\u00e1lise f\u00e1tica de cada caso, em especial, do ato cooperativo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aplicar o texto legal para todas as hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, inicialmente, tem-se que o artigo 79 da Lei 5.764\/71 define que \u201cos atos cooperativos s\u00e3o aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o acima deixa claro que apenas o empr\u00e9stimo concedido pela cooperativa ao seu cooperado \u00e9 um ato cooperativo, sendo, portanto, um cr\u00e9dito extraconcursal. Todavia, aquele cr\u00e9dito concedido pela cooperativa de cr\u00e9dito a um devedor que n\u00e3o seja seu cooperado n\u00e3o \u00e9 um cr\u00e9dito extraconcursal pela pr\u00f3pria l\u00f3gica do artigo 79 da Lei 5.764\/71 e do inciso 13\u00ba do artigo 6\u00ba da LFR.<\/p>\n\n\n\n

O grande debate nasce quando o ato cooperativo implique na concess\u00e3o de um cr\u00e9dito pela cooperativa ao seu cooperado que pediu recupera\u00e7\u00e3o judicial, em especial, quando esta opera\u00e7\u00e3o se assemelha a uma simples opera\u00e7\u00e3o de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 79 da Lei 5.764\/71 define que \u201co ato cooperativo n\u00e3o implica opera\u00e7\u00e3o de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria\u201d, <\/em>tendo o inciso 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei Complementar 130\/2009 determinado que \u201cas compet\u00eancias legais do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e do Banco Central do Brasil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras aplicam-se \u00e0s cooperativas de cr\u00e9dito e \u00e0s confedera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o constitu\u00eddas por cooperativas centrais de cr\u00e9dito\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entendimentos do TJ-SP e do STJ<\/p>\n\n\n\n

A simples an\u00e1lise desses artigos poderia levar \u00e0 conclus\u00e3o de que as cooperativas de cr\u00e9dito se assemelham \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e praticam opera\u00e7\u00f5es de mercado, n\u00e3o sendo cooperativas que praticam atos cooperativos, nos termos da Lei 5.764\/1971, o que implicaria, por consequ\u00eancia, na exist\u00eancia de direitos destas cooperativas sujeitos a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ora, como as cooperativas de cr\u00e9dito podem prestar servi\u00e7os de natureza financeira, o que poderia ser entendido como uma opera\u00e7\u00e3o de mercado, sendo elas assemelhadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2105754-28.2022.8.26.0000, concluiu que:<\/p>\n\n\n\n

\u201co caso vertente envolve cooperativa de cr\u00e9dito, cuja natureza e atividade n\u00e3o se confundem com as demais cooperativas (estas sim, s\u00e3o consideradas sociedades simples, portanto, n\u00e3o se sujeitando \u00e0 fal\u00eancia). Tais comandos normativos n\u00e3o se dirigem \u00e0s cooperativas de cr\u00e9dito, por serem consideradas institui\u00e7\u00f5es financeiras. A seu turno, a Lei Complementar n\u00famero 130\/2009, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Cooperativo, autoriza a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza financeira (opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito) a associados e a n\u00e3o associados, evidenciando que a cooperativa de cr\u00e9dito foge aos limites previstos na Lei das Cooperativas. (lei n.5764\/71). Nesse contexto, tem-se que o cr\u00e9dito da cooperativa agravada se sujeita aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d <\/em>[2]<\/em><\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo, a posi\u00e7\u00e3o acima n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica, eis que a outorga de cr\u00e9dito pelas cooperativas aos seus cooperados \u00e9 fen\u00f4meno de mutualidade, no qual o cooperado se associa a cooperativa, atrav\u00e9s de uma contribui\u00e7\u00e3o, para que ele receba desta uma linha de cr\u00e9dito, ou ainda, produtos financeiros que possam lhe ajudar na sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2324622-36.2023.8.26.0000, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no qual se entendeu que<\/p>\n\n\n\n

\u201ca pr\u00e1tica do ato cooperativo n\u00e3o constitui, portanto, uma opera\u00e7\u00e3o de mercado, motivo pelo qual as cooperativas em geral, na qualidade de sociedade \u201csui generis\u201d, sem objetivo de lucro, submetem-se a uma disciplina jur\u00eddica espec\u00edfica diante de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial. Derivadas do fen\u00f4meno da mutualidade, as sociedades cooperativas n\u00e3o ostentam o escopo de lucro e natureza empres\u00e1ria, sendo sua fun\u00e7\u00e3o primordial a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente adequado ao desenvolvimento da atividade de seus s\u00f3cios, os quais fornecem suporte \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica por meio de sua contribui\u00e7\u00e3o individual. Persiste uma rela\u00e7\u00e3o simbi\u00f3tica indutiva de um incremento qualitativo da atividade dos s\u00f3cios, que n\u00e3o buscam auferir lucros, mas, isso sim, vantagens indiretas, tornando-se clientes exclusivos da sociedade. No caso de uma cooperativa de cr\u00e9dito, os cooperados buscam acesso a servi\u00e7os financeiros disponibilizados para aqueles que contribuem para a forma\u00e7\u00e3o de seu capital e viabilizaram sua atua\u00e7\u00e3o em favor de uma coletividade\u201d <\/em>[3]<\/em><\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, o que o inciso 13\u00ba do artigo 6\u00ba da LFR protege n\u00e3o \u00e9 simplesmente o cr\u00e9dito concedido pela cooperativa, mas tamb\u00e9m todos os cooperados que contribu\u00edram para a constitui\u00e7\u00e3o da cooperativa de cr\u00e9dito e o pr\u00f3prio Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Cooperativo, fazendo com que o cr\u00e9dito outorgado seja um cr\u00e9dito extraconcursal que dever\u00e1 ser pago com prefer\u00eancia aos demais cr\u00e9ditos listados pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o do ato cooperativo, por sua vez, \u00e9 tema que j\u00e1 foi tratado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em demandas tribut\u00e1rias, tendo se entendido, no Recurso Especial n\u00ba 1951158\/CE, o qual teve como relator o ministro Mauro Campbell que \u201cno caso exclusivo das cooperativas de cr\u00e9dito, j\u00e1 assentou este Superior Tribunal de Justi\u00e7a que o ato cooperativo t\u00edpico abarca tamb\u00e9m toda a movimenta\u00e7\u00e3o financeira das cooperativas de cr\u00e9dito, incluindo a capta\u00e7\u00e3o de recursos, a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos aos cooperados, bem como a efetiva\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no mercado\u201d<\/em> [4]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 tenha conclu\u00eddo que as cooperativas de cr\u00e9dito realizam atos cooperativos ao concederem empr\u00e9stimos, n\u00e3o se descaracterizando o ato cooperativo pela emiss\u00e3o dos instrumentos credit\u00edcios, tampouco a sua submiss\u00e3o ao Banco Central do Brasil e ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional, \u00e9 certo que tais conclus\u00f5es foram tomadas em demandas tribut\u00e1rias que analisavam a incid\u00eancia do imposto de renda sobre tais opera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se tendo pacificado o tema em mat\u00e9ria falimentar [5]<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por todo exposto, a natureza extraconcursal do cr\u00e9dito cooperativo n\u00e3o \u00e9 um tema pac\u00edfico perante os nossos tribunais, ainda que o inciso 13\u00ba do artigo 6\u00ba da LFR seja claro ao determinar a sua n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. Contudo, ainda que os tribunais estaduais n\u00e3o tenham pacificado um entendimento sobre o tema, acredita-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidir\u00e1 pela n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito cooperativo \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, em raz\u00e3o da sua posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 pacificada sobre o tema em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/strong><\/a> Inciso 2\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei Complementar 130\/2009 \u2013 As cooperativas de cr\u00e9dito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/strong><\/a> Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, ac\u00f3rd\u00e3o 210554-28.2022.8.26.0000, Rel. Des. S\u00e9rgio Shimura. Ainda no mesmo sentido, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso, ac\u00f3rd\u00e3o n\u00famero 1000646-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Sebasti\u00e3o de Arruda Almeida e Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso, ac\u00f3rd\u00e3o n\u00famero 1414025-86.2024.8.12.0000, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/strong><\/a> Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, ac\u00f3rd\u00e3o 2324622-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa. Ainda no mesmo sentido, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, ac\u00f3rd\u00e3o 2116462-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, ac\u00f3rd\u00e3o 0116045-66.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Ant\u00f4nio Barry e Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, ac\u00f3rd\u00e3o 5039590-16.2024.8.24.0000, Rel. Des. Dinart Francisco Machado.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/strong><\/a> STJ, Recurso Especial 1951158\/CE, Rel. Min. Mauro Campbell. Ainda no mesmo sentido, Recurso Especial 1741047\/SP, Rel. Min. Herman Benjamin e Recurso Especial 717126\/SC, Rel. Min. Herman Benjamin.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/strong><\/a> S\u00famula 262 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Rodrigo Eduardo Quadrante
<\/strong><\/a>\u00e9 advogado, mestre pela PUC-SP e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Leite, Tosto e Barros Advogados Associados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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