O presente artigo analisar\u00e1 a recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que anulou senten\u00e7a arbitral que havia autorizado a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos entre uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial com sua credora, eis que, nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido, tal compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser objeto do procedimento arbitral \u00b9.<\/p>\n\n\n\n
A grande surpresa trazida pela decis\u00e3o do STJ decorre da baixa taxa de proced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias de senten\u00e7as arbitrais perante o Poder Judici\u00e1rio, a qual, nos termos de estudo elaborado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jurimetria em 2023, se limitaria \u00e0 1,5% \u00b2.
A relev\u00e2ncia deste tema decorre do impacto direto que essa decis\u00e3o pode gerar sobre o patrim\u00f4nio das empresas em crise e da expectativa dos credores receberem seu cr\u00e9dito dentro de um ambiente que prestigie a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade das decis\u00f5es arbitrais e judiciais.
A coexist\u00eancia harm\u00f4nica entre os processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e os procedimentos arbitrais t\u00eam sido amplamente reconhecida pelos nossos tribunais \u00b3.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, quando h\u00e1 conven\u00e7\u00e3o arbitral, caber\u00e1 ao tribunal arbitral julgar a rela\u00e7\u00e3o obrigacional havida entre as partes, sendo certo que, se houver cr\u00e9dito exig\u00edvel de devedor que esteja em recupera\u00e7\u00e3o judicial, caber\u00e1 \u00e0 parte vencedora habilitar seu cr\u00e9dito e se submeter ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2074.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 pac\u00edfico que n\u00e3o se suspender\u00e1 a exig\u00eancia dos cr\u00e9ditos n\u00e3o submetidos ao concurso de credores, como, por exemplo, aqueles detidos pelo Fisco, cabendo ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal determinar a constri\u00e7\u00e3o de bens do devedor. Todavia, o controle de tais atos de expropria\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2075, o qual poder\u00e1 substitu\u00ed-los, mant\u00ea-los ou, at\u00e9 mesmo, torn\u00e1-los sem efeito \u2076.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia exclusiva<\/strong> Spacca Ora, \u00e9 pac\u00edfico que o simples fato de uma das partes estar submetida a um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o impede nem suspende a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral \u2077. Com efeito, entendeu-se, nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, que \u201ca compensa\u00e7\u00e3o constitui meio de adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es, quando envolver cr\u00e9dito sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o pode ser considerada um direito patrimonial dispon\u00edvel, o que afasta a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio acerca do tema por meio de arbitragem\u201d \u2078.<\/p>\n\n\n\n Nota-se que a senten\u00e7a arbitral anulada teria ultrapassado a sua compet\u00eancia, eis que extinguiu o cr\u00e9dito concursal que deveria ser adimplido nos termos do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, por meio da livre disposi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio da devedora, mediante a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, sendo essa mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, ao envolver cr\u00e9dito sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, tal cr\u00e9dito fica vinculado \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0s decis\u00f5es do ju\u00edzo do concurso de credores, implicando a determina\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o em evidente quebra do Princ\u00edpio de Igualdade entre os credores.<\/p>\n\n\n\n Ora, como a compensa\u00e7\u00e3o promovida pela senten\u00e7a arbitral anulada implicaria na extin\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito concursal com um cr\u00e9dito que a recuperanda teria direito a receber ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, conclui-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou o tema de forma acertada. <\/p>\n\n\n\n Isto porque o cr\u00e9dito da devedora n\u00e3o seria um direito dispon\u00edvel, n\u00e3o podendo ser, por consequ\u00eancia, objeto do procedimento arbitral, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos dos artigos 1\u00ba \u2079 e 32\u00ba \u00b9\u2070, inciso IV, da Lei n\u00famero 9.307\/1996 \u00b9\u00b9.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia analisada pelo STJ, a qual gerou os fatos ora analisados, decorreu da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial com cr\u00e9ditos que esta teria direito a receber de credor concursal, tendo tal compensa\u00e7\u00e3o sido determinada pela senten\u00e7a arbitral que foi anulada. <\/p>\n\n\n\n
Todavia, o que foi determinado pela senten\u00e7a arbitral anulada foi o pagamento do cr\u00e9dito concursal por meio de sua compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9dito que a devedora teria direito a receber, implicando tais disposi\u00e7\u00f5es em evidente ato de disposi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da devedora para o pagamento de um cr\u00e9dito concursal, alcan\u00e7ando, assim, direito do qual a devedora n\u00e3o poderia dispor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n