{"id":14120,"date":"2026-01-26T17:58:11","date_gmt":"2026-01-26T20:58:11","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=14120"},"modified":"2026-01-26T17:58:11","modified_gmt":"2026-01-26T20:58:11","slug":"lc-227-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/lc-227-2026\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo avan\u00e7a com a publica\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 227\/2026"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em <strong>13\/01\/2026<\/strong>, o Presidente da Rep\u00fablica sancionou, com vetos, o PLP n\u00ba 108\/2024. A <strong>Lei Complementar n\u00ba 227\/2026<\/strong>, resultante do referido projeto, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em <strong>14\/01\/2026<\/strong>, regulamentando a Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo e outros temas correlatos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A referida lei institui o <strong>Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS),<\/strong> entidade p\u00fablica com car\u00e1ter t\u00e9cnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, sendo respons\u00e1vel, no \u00e2mbito de compet\u00eancia compartilhada, pela administra\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, foram tra\u00e7adas as <strong>Diretrizes para a Fiscaliza\u00e7\u00e3o e a Cobran\u00e7a Compartilhadas e Coordenadas do IBS<\/strong>, da estrutura organizacional e do controle externo do Comit\u00ea, pois a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial ser\u00e1 realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que se reunir\u00e3o, preferencialmente, de modo virtual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto relevante foi a disciplina do <strong>Processo Administrativo Tribut\u00e1rio do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS)<\/strong>,especialmente no que se refere \u00e0s intima\u00e7\u00f5es dos atos processuais, que ser\u00e3o realizadas por interm\u00e9dio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No que se refere \u00e0 <strong>Distribui\u00e7\u00e3o do Produto da Arrecada\u00e7\u00e3o do IBS<\/strong>, os rendimentos provenientes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras do produto arrecadado ser\u00e3o distribu\u00eddos integralmente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada ente federativo na receita do IBS apurada com base nas al\u00edquotas de refer\u00eancia, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei ainda tratou de disposi\u00e7\u00f5es relevantes sobre a <strong>Transi\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong>, tema sens\u00edvel para contribuintes com saldos credores acumulados e que tende a ter impacto direto em caixa, compliance e governan\u00e7a de cr\u00e9ditos no per\u00edodo de migra\u00e7\u00e3o para o IBS. Em linhas gerais, a LC n\u00ba 227\/2026 disciplina o pedido de homologa\u00e7\u00e3o desses saldos e estrutura o modo de sua realiza\u00e7\u00e3o, organizando as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o ao longo da transi\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de compensa\u00e7\u00e3o: (i) do ICMS com o pr\u00f3prio ICMS e (ii) do ICMS com o IBS, al\u00e9m de regras sobre transfer\u00eancia e ressarcimento dos cr\u00e9ditos, com o objetivo de conferir maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao aproveitamento do estoque de cr\u00e9ditos no novo arranjo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, o dispositivo refor\u00e7a a import\u00e2ncia de mapeamento e documenta\u00e7\u00e3o do saldo credor (origem, composi\u00e7\u00e3o, lastro fiscal e concilia\u00e7\u00f5es com a escritura\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00f5es), pois a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o\/realiza\u00e7\u00e3o tende a depender de consist\u00eancia de dados e de controles internos aptos a suportar o pedido de homologa\u00e7\u00e3o, a compensa\u00e7\u00e3o e eventuais verifica\u00e7\u00f5es pelos fiscos. A norma tamb\u00e9m contempla, de modo espec\u00edfico, o tratamento do ICMS incidente por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) relativo a mercadorias em estoque em <strong>31\/12\/2032<\/strong>, ponto que, por sua natureza operacional, deve exigir aten\u00e7\u00e3o a invent\u00e1rios, rastreabilidade de entradas e concilia\u00e7\u00f5es para viabilizar o aproveitamento conforme a disciplina aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dos temas estruturantes do IBS e da transi\u00e7\u00e3o do ICMS, a LC n\u00ba 227\/2026 tamb\u00e9m avan\u00e7ou na <strong>uniformiza\u00e7\u00e3o de regras do Imposto sobre Transmiss\u00e3o <em>Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)<\/strong>, de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, visando reduzir conflitos e aumentar a previsibilidade em planejamentos sucess\u00f3rios e patrimoniais, inclusive em situa\u00e7\u00f5es com elementos no exterior. Para tanto, foram fixadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Fato gerador: <\/strong>o ITCMD incide sobre a transmiss\u00e3o de quaisquer bens ou direitos aos quais se possa atribuir valor econ\u00f4mico, havidos por sucess\u00e3o <em>causa mortis<\/em> ou por doa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Momento da ocorr\u00eancia do fato gerador:<\/strong> na transmiss\u00e3o <em>causa mortis<\/em>, em regra, considera-se a data do \u00f3bito do titular dos bens, ou a data juridicamente fixada para a morte presumida ou para a abertura da sucess\u00e3o definitiva, conforme o caso; e, na transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o, o momento em que se aperfei\u00e7oa o ato transmissivo, como a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a formaliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, a institui\u00e7\u00e3o de direitos reais, a ren\u00fancia em favor de pessoa determinada, a homologa\u00e7\u00e3o ou lavratura da partilha com excesso de mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o, ou o respectivo registro do ato de transmiss\u00e3o. Tamb\u00e9m estabelece que, nas transmiss\u00f5es envolvendo <em>trust<\/em> ou instrumentos similares no exterior, o fato gerador ocorre quando h\u00e1 mudan\u00e7a de titularidade para o benefici\u00e1rio ou no falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro, podendo ser antecipado se houver abdica\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel de direitos pelo instituidor, aplicando-se essas regras a contratos an\u00e1logos, inclusive fid\u00facias institu\u00eddas no Pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Base de c\u00e1lculo:<\/strong> \u00e9 o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Al\u00edquota: <\/strong>as al\u00edquotas do ITCMD ser\u00e3o progressivas em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o e observar\u00e3o a al\u00edquota m\u00e1xima fixada pelo Senado Federal. A al\u00edquota aplic\u00e1vel, relativamente \u00e0 transmiss\u00e3o causa mortis, \u00e9 a vigente no momento da abertura da sucess\u00e3o; e, por doa\u00e7\u00e3o, a vigente no momento da doa\u00e7\u00e3o. Para a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, considera-se o enquadramento do valor da base de c\u00e1lculo na faixa inicial e, naquilo que a exceder, na faixa subsequente, e assim sucessivamente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Contribuintes: s<\/strong>\u00e3o contribuintes do ITCMD na transmiss\u00e3o <em>causa mortis<\/em>, o sucessor; e na transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o, o donat\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Sujei\u00e7\u00e3o ativa: <\/strong>\u00e9 competente para instituir o imposto, relativamente a bens im\u00f3veis e respectivos direitos: (a) situados no Brasil, o Estado, ou o Distrito Federal, da situa\u00e7\u00e3o do bem, ainda que o de cujus ou o doador tenha domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior; e (b) situados no exterior, o Estado, ou Distrito Federal: (i) do domic\u00edlio do <em>de cujus<\/em> ou do doador, se domiciliado no Brasil; ou (ii) do domic\u00edlio ou resid\u00eancia do sucessor ou donat\u00e1rio, se o <em>de cujus<\/em> ou o doador for domiciliado ou residente no exterior.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas disposi\u00e7\u00f5es finais, a LC n\u00ba 227\/2026 promove ajustes legislativos destinados a compatibilizar o ordenamento com o novo arranjo da Reforma, com destaque para altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional relacionadas ao ITBI. Nesse ponto, a Lei atualiza a reda\u00e7\u00e3o do art. 35 do CTN (com revoga\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico) e estabelece par\u00e2metros para a defini\u00e7\u00e3o do \u201cvalor venal\u201d no art. 38, para fins de base de c\u00e1lculo, como o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, determinando, ainda, que esse valor seja estimado por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e objetivos, com dever de transpar\u00eancia e possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o pelo contribuinte em procedimento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Registra-se, ainda, que a tentativa de introduzir, no CTN, hip\u00f3tese de antecipa\u00e7\u00e3o opcional do pagamento do ITBI (art. 35-A) n\u00e3o integrou o texto vigente, por ter sido objeto de veto presidencial, sob a justificativa de que poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica na cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, para compreens\u00e3o do alcance efetivo do diploma, importa destacar que a san\u00e7\u00e3o presidencial veio acompanhada de vetos (Mensagem n\u00ba 36, de 13\/01\/2026) a dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso, os quais, em s\u00edntese: (i) afastaram regra que preservava compet\u00eancias \u201cvigentes em 20\/12\/2023\u201d em mat\u00e9ria de cobran\u00e7a administrativa, por potencial impacto sobre a autonomia federativa; (ii) vetaram a inclus\u00e3o do art. 35-A no CTN; (iii) vetaram ajustes na LC n\u00ba 214\/2025 que poderiam alcan\u00e7ar programas de descontos e pontos de fidelidade, inclusive em opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o representadas em dinheiro; (iv) vetaram previs\u00e3o relativa ao <em>cashback<\/em> em momento diverso da cobran\u00e7a, em hip\u00f3tese espec\u00edfica de fornecimento de g\u00e1s canalizado; (v) vetaram dispositivos relacionados \u00e0 SAF\/TEF, seja por amplia\u00e7\u00e3o de gasto tribut\u00e1rio e condicionantes de ren\u00fancia de receita, seja por extens\u00e3o do regime a atividades desportivas em geral; (vi) vetaram regra sobre compet\u00eancia normativa da SUFRAMA para disciplinar incidente de verifica\u00e7\u00e3o; (vii) vetaram altera\u00e7\u00e3o do conceito de simula\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para evitar restri\u00e7\u00e3o do instituto; e (viii) vetaram item da cesta b\u00e1sica \u201cexpandida\u201d que poderia alcan\u00e7ar bebidas\/alimentos l\u00edquidos \u201cainda que mistos\u201d, por poss\u00edvel desvio de finalidade do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em termos pr\u00e1ticos, a LC n\u00ba 227\/2026 refor\u00e7a o desenho institucional e procedimental do IBS e uniformiza par\u00e2metros relevantes do ITCMD, enquanto os vetos delimitam o alcance final de dispositivos sens\u00edveis, especialmente sob perspectivas federativas, de seguran\u00e7a jur\u00eddica e de impacto fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Equipe Tribut\u00e1ria do <strong>Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong> est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orient\u00e1-los sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>*Esse boletim teve a colabora\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios <strong>S\u00e9rgio Grama Lima, Caroline Palermo e Melina Santos de Freitas.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 13\/01\/2026, o Presidente da Rep\u00fablica sancionou, com vetos, o PLP [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-14120","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14120","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14120"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14120\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14120"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14120"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14120"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}