{"id":14265,"date":"2026-04-01T10:28:31","date_gmt":"2026-04-01T13:28:31","guid":{"rendered":"https:\/\/tostoadv.com\/?p=14265"},"modified":"2026-04-01T10:28:31","modified_gmt":"2026-04-01T13:28:31","slug":"informativo-lucro-presumido-irpj-csll-lc-no-224-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/leitetosto.letsite.com.br\/en\/informativo-lucro-presumido-irpj-csll-lc-no-224-2025\/","title":{"rendered":"INFORMATIVO | LUCRO PRESUMIDO (IRPJ\/CSLL) \u2014 LC n\u00ba 224\/2025"},"content":{"rendered":"\n

O que mudou, o impacto para sua empresa e o caminho jur\u00eddico dispon\u00edvel<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025<\/a> determinou que as empresas optantes pelo Lucro Presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milh\u00f5es passem a apurar IRPJ e CSLL com acr\u00e9scimo de 10% nos respectivos percentuais de presun\u00e7\u00e3o, aplicado exclusivamente sobre a parcela excedente.<\/p>\n\n\n\n

A norma j\u00e1 est\u00e1 em vigor, com efeitos sobre as apura\u00e7\u00f5es do ano calend\u00e1rio em curso, e alcan\u00e7a contribuintes de qualquer setor, sem distin\u00e7\u00e3o de atividade.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona na pr\u00e1tica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Receita Federal regulamentou a metodologia por meio da IN RFB n\u00ba 2.305\/2025 (com altera\u00e7\u00f5es da IN RFB n\u00ba 2.306\/2026): o limite anual de R$ 5 milh\u00f5es \u00e9 monitorado ao longo do exerc\u00edcio; o acr\u00e9scimo recai apenas sobre o excedente identificado em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o; e h\u00e1 ajuste de fechamento ao final do ano.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas com mais de uma atividade, o excedente \u00e9 rateado proporcionalmente entre as receitas, aplicando-se o percentual majorado conforme o coeficiente de cada atividade.<\/p>\n\n\n\n

O mecanismo \u00e9 uniforme: independentemente do setor, o percentual de presun\u00e7\u00e3o majorado incide apenas sobre a parcela da receita que superar R$ 5 milh\u00f5es no ano, gerando uma base de c\u00e1lculo maior e, consequentemente, maior desembolso de IRPJ e CSLL. Quanto maior o faturamento acima do limite, maior o impacto.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo ilustrativo \u2014 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Uma empresa com receita anual de R$ 10 milh\u00f5es ter\u00e1 R$ 5 milh\u00f5es sujeitos ao percentual majorado. O coeficiente de presun\u00e7\u00e3o passa de 32% para 35,2% sobre essa parcela \u2014 uma diferen\u00e7a de 3,2 pontos percentuais na base.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o adicional de 10% do IRPJ (incidente sobre o lucro que excede R$ 20 mil por trimestre, situa\u00e7\u00e3o comum nesse patamar de receita), o acr\u00e9scimo total de IRPJ e CSLL chega a aproximadamente R$ 48 mil por ano, acumulado trimestre a trimestre.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o jur\u00eddica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Lucro Presumido \u00e9, desde sua origem, uma t\u00e9cnica legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, prevista no art. 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2014 e n\u00e3o uma ren\u00fancia fiscal ou benef\u00edcio em sentido t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

A LC n\u00ba 224\/2025, por\u00e9m, parte da premissa de que o regime constituiria \u201cbenef\u00edcio\u201d ou \u201cgasto tribut\u00e1rio\u201d para justificar a majora\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o sobre o excedente.<\/p>\n\n\n\n

Ponto central da controv\u00e9rsia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A reclassifica\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido como \u201cbenef\u00edcio fiscal\u201d \u00e9 a premissa que sustenta toda a majora\u00e7\u00e3o. \u00c9 justamente essa premissa \u2014 e a eleva\u00e7\u00e3o indireta da base de c\u00e1lculo dela decorrente \u2014 que vem sendo questionada judicialmente, com fundamento em ilegalidade e inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que a pr\u00f3pria Receita Federal, em manifesta\u00e7\u00e3o recente (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 6\/2026), refor\u00e7ou a distin\u00e7\u00e3o entre \u201cm\u00e9todo alternativo de apura\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cbenef\u00edcio\/subven\u00e7\u00e3o\u201d, orienta\u00e7\u00e3o diretamente pertinente ao debate.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, j\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es liminares suspendendo a exig\u00eancia do adicional em casos concretos, sinalizando uma linha de entendimento favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Via jur\u00eddica dispon\u00edvel<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para empresas no Lucro Presumido com receita anual superior a R$ 5 milh\u00f5es \u2014 ou com perspectiva de atingir esse patamar no exerc\u00edcio \u2014 o caminho t\u00edpico envolve uma avalia\u00e7\u00e3o objetiva do impacto e, quando cab\u00edvel, a ado\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo, que permite:<\/p>\n\n\n\n

(i) suspender a exig\u00eancia do acr\u00e9scimo de 10% durante a tramita\u00e7\u00e3o judicial;
 (ii) afastar o risco de autua\u00e7\u00e3o e multa pelo n\u00e3o recolhimento da diferen\u00e7a; e
 (iii) preservar a regularidade fiscal, independentemente do desfecho da discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que o perfil de risco do Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 especialmente favor\u00e1vel ao contribuinte: em caso de derrota, a legisla\u00e7\u00e3o veda expressamente a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 25 da Lei n\u00ba 12.016\/2009), e o valor das custas processuais na Justi\u00e7a Federal \u00e9 consideravelmente baixo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o custo m\u00e1ximo da a\u00e7\u00e3o, em qualquer cen\u00e1rio, \u00e9 previs\u00edvel e reduzido. A assimetria \u00e9 relevante: o potencial de ganho \u2014 suspens\u00e3o imediata da exig\u00eancia, afastamento do risco de autua\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do caixa \u2014 \u00e9 substancialmente superior ao custo de eventuais custas em caso de insucesso.<\/p>\n\n\n\n

A medida \u00e9 preventiva. Trimestres de apura\u00e7\u00e3o transcorridos sem prote\u00e7\u00e3o judicial representam per\u00edodos em que a empresa permanece exposta \u2014 seja pelo recolhimento de valores que poderiam ter sido suspensos, seja pelo risco de autua\u00e7\u00e3o caso o adicional n\u00e3o tenha sido recolhido. A liminar, uma vez concedida, opera apenas prospectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o ao risco de n\u00e3o agir<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o da metodologia regulamentada exp\u00f5e a empresa a autua\u00e7\u00e3o, multa, juros e poss\u00edveis restri\u00e7\u00f5es de regularidade fiscal, inclusive para emiss\u00e3o de CND\/CPEN.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o judicial afasta o risco de autua\u00e7\u00e3o e multa durante a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o; a regularidade fiscal, por sua vez, \u00e9 assegurada pela obten\u00e7\u00e3o de liminar ou pelo dep\u00f3sito judicial do valor controvertido.<\/p>\n\n\n\n

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Leite, Tosto e Barros Advogados<\/strong>
Rodrigo Quadrante<\/a><\/p>\n\n\n\n

Caroline Palermo<\/a>
Melina Santos de Freitas<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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