Filtro de relevância: sancionada a lei que redesenha o acesso ao STJ

A Lei nº 15.484/2026, sancionada em 4 de agosto de 2026, regulamenta a Emenda Constitucional nº 125/2022 e passa a exigir do recorrente a demonstração da relevância da questão de direito federal. A norma entra em vigor 30 dias após a publicação oficial e alcançará os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir dessa data.

Quatro anos após a EC nº 125/2022 acrescentar os §§ 2º e 3º ao art. 105 da Constituição, o requisito da relevância da questão de direito federal infraconstitucional finalmente ganhou disciplina legal. Até aqui, a exigência estava em suspenso por decisão do próprio Tribunal: o Enunciado Administrativo nº 8/2022 do Superior Tribunal de Justiça condicionou sua aplicação à entrada em vigor da lei regulamentadora. É essa condição que agora se implementa.

O que muda na prática?

Apontar violação a lei federal deixa de ser suficiente, para que um recurso especial seja conhecido pelo artigo 105, III, “a” da Constituição Federal. O recorrente passa a ter o ônus de demonstrar, em tópico específico e fundamentado da petição, que a questão discutida apresenta relevância econômica, política, social ou jurídica capaz de ultrapassar os interesses subjetivos do processo. A ausência do tópico conduz à inadmissão do recurso. Cumprida a exigência formal, a relevância só poderá ser recusada mediante manifestação de dois terços dos integrantes do órgão competente — quórum que reproduz o rigor do art. 105, § 2º, da Constituição Federal. A decisão que nega relevância é irrecorrível.

Onde a relevância é presumida?

O art. 105, § 3º, da Constituição Federal preserva o acesso ao Tribunal em hipóteses selecionadas, entre elas as causas cujo valor ultrapasse 500 salários mínimos e os casos em que o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ. Para o contencioso empresarial de maior porte, essa é a salvaguarda mais significativa: o valor da causa continua a abrir a porta da Corte, independentemente de demonstração adicional.

Efeito sistêmico: o STJ como corte de precedentes.

A lei insere no art. 927 do CPC os acórdãos proferidos em recursos especiais submetidos ao regime da relevância, que passam a integrar o rol de precedentes qualificados de observância obrigatória por juízes e tribunais. Reconhecida a relevância, o relator poderá suspender, total ou parcialmente, o processamento de todos os processos pendentes sobre a mesma questão em território nacional, pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez, caso exista a necessidade de audiência pública ou participação de terceiros. Recusada a relevância, os recursos especiais sobrestados que versem sobre a mesma questão são automaticamente inadmitidos.

Reflexos na origem e na reclamação.

Presidentes e vice-presidentes dos tribunais recorridos deverão negar seguimento ao recurso especial quando o STJ já houver recusado a relevância da questão ou quando o acórdão estiver em conformidade com o entendimento firmado sob o novo regime; havendo divergência, os autos retornam ao órgão julgador para juízo de retratação. Nessas hipóteses, afasta-se o agravo do art. 1.042 do CPC, à semelhança do que já ocorre na repercussão geral e nos recursos repetitivos.

O que fazer agora?

Três providências se impõem desde já: (i) mapear os recursos especiais em preparo, pois acórdãos publicados antes da vigência seguem o regime atual; (ii) reestruturar o modelo de petição recursal, com tópico autônomo de relevância construído desde a estratégia adotada em primeiro grau, e não como acréscimo redacional de última hora; e (iii) acompanhar a regulamentação do Regimento Interno do STJ, a quem a lei atribuiu disciplinar a execução da norma, inclusive quanto ao órgão competente para o exame da relevância. A leitura de fundo é institucional. O recurso especial deixa de ser concebido como instrumento de correção de casos individuais e passa a operar como via de formação de precedentes sobre a interpretação da legislação federal — vocação que a Constituição atribui ao STJ. Para quem litiga, a consequência é direta: não bastará demonstrar que se tem razão; será preciso demonstrar que essa razão interessa para além do processo individualmente considerado.

Leite,Tosto e Barros

Rodrigo Quadrante

Paulo Guilherme

Pedro Humbert