Feriados no comércio: prorrogação adia a mudança, mas o risco já está no radar do varejo

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera o regime de funcionamento do comércio em feriados. Na prática, a medida mantém temporariamente as regras atualmente aplicáveis, adiando a mudança regulatória que vinha sendo aguardada pelo setor varejista.

Embora a decisão preserve o cenário operacional no curtíssimo prazo, não elimina o debate jurídico nem a necessidade de preparação das empresas. O tema segue em negociação entre representantes de trabalhadores e empregadores, o que reforça a natureza provisória do atual cenário regulatório.

Como parte desse processo, o governo instituiu uma comissão bipartite composta por dez representantes de trabalhadores e dez de empregadores. O grupo terá reuniões periódicas, previstas para ocorrer duas vezes por mês, com agendas publicadas no Diário Oficial. O objetivo é construir um consenso regulatório antes da nova data de vigência da portaria.

Do ponto de vista jurídico, o fundamento da discussão permanece o mesmo. A exigência legal continua baseada no artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, incluído pela Lei nº 11.603/2007, que estabelece que o trabalho em feriados no comércio somente pode ocorrer mediante autorização em convenção coletiva e observância da legislação municipal aplicável.

Nesse contexto, a portaria publicada em 2023 não cria uma nova obrigação, mas restabelece a interpretação legal anterior ao revogar autorizações automáticas que haviam sido introduzidas pela Portaria nº 671/2021. Desde sua publicação, em novembro de 2023, a vigência da nova norma vem sendo sucessivamente postergada, mais recentemente pela Portaria MTE nº 1.066/2025, que havia deslocado a entrada em vigor para março de 2026.

Quando a regra passar a valer efetivamente, o funcionamento do comércio em feriados dependerá de alguns pilares jurídicos claros. A abertura das lojas exigirá previsão expressa em convenção coletiva de trabalho, alinhamento com a legislação municipal e definição das condições aplicáveis à jornada, incluindo compensações, como folga compensatória ou pagamento em dobro, além de salvaguardas relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores.

A ausência desses elementos pode ampliar significativamente o risco jurídico das empresas: operar em feriados sem autorização coletiva ou em desacordo com normas municipais aumenta a probabilidade de autuações administrativas e disputas trabalhistas, com potencial de êxito relevante para os trabalhadores.

Por outro lado, é importante destacar que a portaria não altera as regras relativas ao trabalho aos domingos, ponto que foi esclarecido pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego.

Diante desse cenário, a prorrogação deve ser compreendida menos como uma zona de conforto e mais como uma janela estratégica para preparação. Os próximos meses tendem a ser decisivos para que empresas do varejo organizem sua estrutura jurídica e operacional antes da entrada em vigor definitiva da nova regulamentação.

Entre as medidas recomendadas estão o mapeamento das convenções coletivas aplicáveis em cada base territorial, o levantamento da legislação municipal relevante, a priorização de negociações sindicais em regiões críticas e a definição de parâmetros claros para compensações e escalas de trabalho em feriados.

Empresas com atuação nacional ou multirregional, em especial, podem se beneficiar da elaboração de guias operacionais internos que consolidem as regras aplicáveis por município ou unidade de negócio. Esse tipo de organização tende a reduzir incertezas e garantir maior previsibilidade na operação em datas comercialmente relevantes para o varejo.

A direção regulatória, portanto, parece clara: convenções coletivas e legislação municipal passarão a ser filtros obrigatórios para o funcionamento do comércio em feriados. Utilizar o período de prorrogação para alinhar práticas internas, consolidar cláusulas coletivas e estruturar fluxos operacionais seguros pode ser determinante para reduzir riscos jurídicos e assegurar estabilidade operacional quando a nova regra finalmente entrar em vigor.

Leite, Tosto e Barros Advogados
Luciana Arduin Fonseca
Priscila Mara Peresi
Matheus Moraes Alves Correia