INFORMATIVO | LUCRO PRESUMIDO (IRPJ/CSLL) — LC nº 224/2025

O que mudou, o impacto para sua empresa e o caminho jurídico disponível

A Lei Complementar nº 224/2025 determinou que as empresas optantes pelo Lucro Presumido com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões passem a apurar IRPJ e CSLL com acréscimo de 10% nos respectivos percentuais de presunção, aplicado exclusivamente sobre a parcela excedente.

A norma já está em vigor, com efeitos sobre as apurações do ano calendário em curso, e alcança contribuintes de qualquer setor, sem distinção de atividade.

Como funciona na prática

A Receita Federal regulamentou a metodologia por meio da IN RFB nº 2.305/2025 (com alterações da IN RFB nº 2.306/2026): o limite anual de R$ 5 milhões é monitorado ao longo do exercício; o acréscimo recai apenas sobre o excedente identificado em cada período de apuração; e há ajuste de fechamento ao final do ano.

Para empresas com mais de uma atividade, o excedente é rateado proporcionalmente entre as receitas, aplicando-se o percentual majorado conforme o coeficiente de cada atividade.

O mecanismo é uniforme: independentemente do setor, o percentual de presunção majorado incide apenas sobre a parcela da receita que superar R$ 5 milhões no ano, gerando uma base de cálculo maior e, consequentemente, maior desembolso de IRPJ e CSLL. Quanto maior o faturamento acima do limite, maior o impacto.

Exemplo ilustrativo — prestação de serviços

Uma empresa com receita anual de R$ 10 milhões terá R$ 5 milhões sujeitos ao percentual majorado. O coeficiente de presunção passa de 32% para 35,2% sobre essa parcela — uma diferença de 3,2 pontos percentuais na base.

Considerando o adicional de 10% do IRPJ (incidente sobre o lucro que excede R$ 20 mil por trimestre, situação comum nesse patamar de receita), o acréscimo total de IRPJ e CSLL chega a aproximadamente R$ 48 mil por ano, acumulado trimestre a trimestre.

A discussão jurídica

O Lucro Presumido é, desde sua origem, uma técnica legal de apuração da base de cálculo, prevista no art. 44 do Código Tributário Nacional — e não uma renúncia fiscal ou benefício em sentido técnico.

A LC nº 224/2025, porém, parte da premissa de que o regime constituiria “benefício” ou “gasto tributário” para justificar a majoração dos percentuais de presunção sobre o excedente.

Ponto central da controvérsia

A reclassificação do Lucro Presumido como “benefício fiscal” é a premissa que sustenta toda a majoração. É justamente essa premissa — e a elevação indireta da base de cálculo dela decorrente — que vem sendo questionada judicialmente, com fundamento em ilegalidade e inconstitucionalidade.

Cabe destacar que a própria Receita Federal, em manifestação recente (Solução de Consulta COSIT nº 6/2026), reforçou a distinção entre “método alternativo de apuração” e “benefício/subvenção”, orientação diretamente pertinente ao debate.

Além disso, já há decisões liminares suspendendo a exigência do adicional em casos concretos, sinalizando uma linha de entendimento favorável ao contribuinte.

Via jurídica disponível

Para empresas no Lucro Presumido com receita anual superior a R$ 5 milhões — ou com perspectiva de atingir esse patamar no exercício — o caminho típico envolve uma avaliação objetiva do impacto e, quando cabível, a adoção de Mandado de Segurança Preventivo, que permite:

(i) suspender a exigência do acréscimo de 10% durante a tramitação judicial;
 (ii) afastar o risco de autuação e multa pelo não recolhimento da diferença; e
 (iii) preservar a regularidade fiscal, independentemente do desfecho da discussão.

Vale destacar que o perfil de risco do Mandado de Segurança é especialmente favorável ao contribuinte: em caso de derrota, a legislação veda expressamente a condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), e o valor das custas processuais na Justiça Federal é consideravelmente baixo.

Assim, o custo máximo da ação, em qualquer cenário, é previsível e reduzido. A assimetria é relevante: o potencial de ganho — suspensão imediata da exigência, afastamento do risco de autuação e preservação do caixa — é substancialmente superior ao custo de eventuais custas em caso de insucesso.

A medida é preventiva. Trimestres de apuração transcorridos sem proteção judicial representam períodos em que a empresa permanece exposta — seja pelo recolhimento de valores que poderiam ter sido suspensos, seja pelo risco de autuação caso o adicional não tenha sido recolhido. A liminar, uma vez concedida, opera apenas prospectivamente.

Atenção ao risco de não agir

A não adoção da metodologia regulamentada expõe a empresa a autuação, multa, juros e possíveis restrições de regularidade fiscal, inclusive para emissão de CND/CPEN.

A proteção judicial afasta o risco de autuação e multa durante a tramitação da ação; a regularidade fiscal, por sua vez, é assegurada pela obtenção de liminar ou pelo depósito judicial do valor controvertido.

Leite, Tosto e Barros Advogados
Rodrigo Quadrante

Caroline Palermo
Melina Santos de Freitas