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Escritório na mídia

Juízo da execução fiscal é competente para determinar atos expropriatórios em recuperação

O Juízo das Execuções Fiscais é competente para determinar o cumprimento de atos expropriatórios durante o processo de recuperação judicial. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ocorreu ao analisar o conflito de competência (nº 196553-PE), apresentado por uma empresa que apontou divergência de decisões entre o Juízo da Recuperação Judicial e o da Execução Fiscal.

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Escritório na mídia

MP da compensação é inconstitucional e lesa empresas, dizem advogados

Advogados tributaristas criticaram a MP (medida provisória) 1.227 de 2024, que trata da compensação tributária da desoneração da folha de salários de empresas e de municípios. A proposta já está em vigor e limita o uso de créditos tributários com o PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Na prática, aumenta indiretamente a carga tributária de empresas. 

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Boletim Tributário

Lei nº 14.873/2024 e Medida Provisória nº 1.227/2024: Novas Regras para Compensação de Créditos Tributários junto à Receita Federal e para Fruição de Benefícios Fiscais

O Governo Federal publicou, em 29.05.2024, a Lei nº 14.873/2024 (oriunda da conversão parcial da Medida Provisória nº 1.202/2023), que institui a limitação às compensações tributárias de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

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Articles

Brazil’s Superior Court of Justice Case Law ruled the issue of attorney’s fees when opposing a claim in reorganization and bankruptcy proceedings

The controversial issue, registered as Theme 1,250 in the STJ database, analyzed “whether an award of attorney’s fees is due in the event of a claim being upheld in judicial reorganization and bankruptcy proceedings”.

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Guias e e-books

Empresas têm até 30/05 para realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ

No próximo dia 30 de maio se encerra o prazo para cadastramento obrigatório de Pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Escritório na mídia

Dívidas das 10 maiores recuperações judiciais do agro somam R$ 5 bilhões

Rodrigo Quadrante, em entrevista à Bloomberg Línea, afirma que as recuperações judiciais no campo devem se intensificar no segundo semestre, “em meio à queda da produtividade por causa do El Niño e a inflação dos insumos”.

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Escritório na mídia

MP não pode ajuizar ação para impedir a cobrança de tributo inconstitucional

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial nº 1.641.326, manifestou-se no sentido de que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação com a finalidade de impedir a cobrança de um tributo, mesmo se ele tiver sido declarado inconstitucional.

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