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The issue of the concurrency of attorney’s fees in bankruptcy: concurrent or non-concurrent credit

In bankruptcy, attorney’s fees are a fundamental element of the process when establishing the correct compensation for those professionals representing the interests of the parties involved. This matter sometimes sparks intense debates in the legal field, particularly regarding the classification of these credits as concurrent or non-concurrent.

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Escritório na mídia

The issue of the concurrency of attorney’s fees in bankruptcy: concurrent or non-concurrent credit

In bankruptcy, attorney’s fees are a fundamental element of the process when establishing the correct compensation for those professionals representing the interests of the parties involved. This matter sometimes sparks intense debates in the legal field, particularly regarding the classification of these credits as concurrent or non-concurrent.

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Boletim Trabalhista

Sancionada a lei que cria o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”.

Entrou em vigor na última quinta-feira, 28/03, a Lei n.º 14.831/2024, que criou a certificação para empresas que promovem a saúde mental de seus empregados.

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Escritório na mídia

Mega leilão da ANEEL para concessão de serviço público de transmissão ocorrerá em 28 de março

Acontece nesta quinta-feira (28) o Leilão de Transmissão 1/2024 anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em edital publicado em fevereiro.

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Boletim Tributário

Novas medidas de regularização fiscal: Transação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Programa de Parcelamento Incentivado no município de São Paulo

No dia 18.03.2024, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) expediu o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que trata da proposta de transação para adesão ao “Programa Litígio Zero 2024”.

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Boletim de Energia

Leilão para concessões do serviço público de transmissão de energia elétrica

Foi aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) o edital para concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, previsto para ocorrer no dia 28 de março de 2024.

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Boletim Tributário

O momento é favorável para a discussão da arbitragem tributária

A uniformização e simplificação trazidas pela Reforma Tributária abre espaço para uma importante discussão no Brasil: a regulamentação e efetividade do processo arbitral fiscal. Nossos sócios Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Sérgio Grama Lima avaliam os principais projetos em debate.

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