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Tema 261 do C. TST: Financiários e Instituições de Pagamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o Tema 261 […]

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Novo cenário das multas trabalhistas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba de publicar a Portaria n.º 1.131/2025, que atualiza as regras sobre processos administrativos trabalhistas e redefine os critérios para aplicação de multas administrativas. 

A mudança, que altera o artigo 81, da Portaria n.º 667/2021, marca uma nova fase na fiscalização, mais rigorosa, mais automatizada e com penalidades significativamente mais altas.

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Recentemente, uma nova Lei garantiu proteção às famílias afetadas pela síndrome congênita do Zika vírus

A referida Lei promulgada no dia 02/07/25, Lei nº 15.156/2025, estabelece um conjunto de medidas de amparo às pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. A norma traz impactos relevantes nos campos previdenciário, trabalhista e assistencial, com foco na reparação social e na desburocratização de direitos.

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Atualização: Novos valores dos depósitos recursais na justiça do trabalho a partir de 1º de agosto de 2025

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, no dia 14 de julho de 2025, o Ato SEGJUD.GP n.º 391/2025, que atualiza os valores-limite dos depósitos recursais devidos na Justiça do Trabalho.

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Nova tese do TST altera cálculo da multa rescisória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, recentemente, nova tese jurídica sobre o pagamento das verbas rescisórias. A nova orientação, proferida no julgamento do processo RR 11070-70.2023.5.03.0043, estabelece que: 

“A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.”

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O Ministério do Trabalho voltou a adiar a entrada em vigor das novas regras sobre o trabalho em feriados no comércio

O Ministério do Trabalho voltou a adiar a entrada em vigor das novas regras sobre o trabalho em feriados no comércio. Agora, a previsão é que a exigência de autorização por convenção coletiva passe a valer apenas a partir de 1º de março de 2026.

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Parcelamento de verbas rescisórias: Mudança no cenário jurisprudencial

A recente decisão que valida cláusulas coletivas a estabelecerem prazos de pagamento de verbas rescisórias representa um avanço importante, pois fortalece o papel da negociação coletiva como instrumento legítimo de ajuste nas relações de trabalho.