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Boletim Tributário

Lei Federal nº. 14.801/2024 e as debêntures de infraestrutura

Dispositivo busca fomentar investimentos na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal.

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Instituição do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo

PAT-RTC terá como finalidade subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Reforma Tributária.

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Portaria Normativa MF nº 14/2024: Regulamentação do limite de compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Portaria estabelece limites para compensações decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu créditos tributários federais superiores a R$ 10 milhões.

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Edital PGDAU nº 1/2024: Novas transações regulamentadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Programas de transação contemplam débitos inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja inferior a R$ 45 milhões.

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Medida Provisória nº 1.202/2023: Fim do PERSE, reoneração da folha de salários e limitação mensal para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente

MP disciplina sobre a extinção, por fases, das isenções concedidas por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), a reoneração gradual da folha de salários para 17 (dezessete) setores da economia, e a instituição de limitação mensal para a compensação de créditos tributários que foram reconhecidos judicialmente.

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Lei nº 14.789/2023: Crédito de subvenção para empreendimento econômico e mudança no cálculo dos JCP

Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 em lei manteve a maior parte do texto original, mas algumas alterações relevantes merecem destaque.

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Lei Complementar nº 204/2023: Não incidência de ICMS na remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a problemática transferência de créditos

Alteração da Lei Kandir foi editada em atenção à decisão do STF que declarou inconstitucionais normas que previam a incidência do imposto na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, bem como determinou que os Estados regulamentassem a transferência de créditos de ICMS.

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