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Escritório na mídia

Os vícios da Lei 14.973/2024 sobre atualização de depósitos judiciais e administrativos

Em 16/09/2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024 que, dentre outras questões, alterou as regras relativas à atualização de “depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais” (art. 35, caput), inclusive e especialmente os depósitos destinados à garantia de créditos tributários federais.

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Boletim Tributário

O irregular fim prematuro do Perse

Diante dos efeitos devastadores da covid-19, justificou-se a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Lei nº 14.148/2021, sancionada em maio de 2021.

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Boletim Tributário

Regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil avança com a aprovação do projeto de lei pelo Senado Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou, em 13/11/2024, o Projeto de Lei (“PL”) n° 18/2024, que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil.

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Boletim Tributário

Novos programas de regularização tributária

Recentemente, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE-SP”) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) implementaram novas fases de seus programas de transação de débitos tributários.

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Escritório na mídia

Adverse possession of rural property: the Superior Court of Justice perspective is to protect small farmers

In 2018 the Third Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”), during the judgment of Special Appeal n. 1.641.038, established that it is possible for a Brazilian legal entity with majority foreign-controlled capital to obtain adverse possession of rural properties, provided that the same conditions are observed for the purchase of rural areas by foreign persons – whether natural, legal or equivalent.

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Escritório na mídia

Por que o contencioso tributário é tão alto no Brasil

De acordo com estudo do Insper de 2020, disputas tributárias entre governo e empresas chegam à casa de R$ 5 trilhões, o que pode ser visto, em parte, como resultado da cultura da judicialização provocada principalmente pela complexidade da legislação tributária atual e alto grau de burocratização envolvendo obrigações fiscais, que levam as empresas a enxergarem no litígio uma alternativa para a resolução de conflitos.

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Boletim Trabalhista

Novo Domicílio Eletrônico Trabalhista já está ativo: atenção empresas!

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma digital criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o intuito de facilitar e unificar a comunicação entre o órgão ministerial e as empresas.

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