Boletim Tributário
Presidente da República sanciona a Reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física
Foi sancionada, na data de hoje, sem vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei oriunda do Projeto de Lei (“PL”) nº 1.087/2025, que promove uma ampla reforma na tributação da renda das pessoas físicas, com (i) ampliação da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) para quem aufere rendimentos mais baixos, (ii) concessão de descontos graduais para a faixa intermediária de renda e (iii) instituição de um imposto de renda mínimo para altas rendas, com foco especialmente nos lucros e dividendos hoje isentos.
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