Licença-paternidade avança no Congresso e pode redesenhar rotinas de RH nas empresas.

O Senado Federal aprovou, em 4/3/2026, o PL nº 5.811/2025, que amplia gradualmente a licença-paternidade e institui o chamado salário-paternidade. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a matéria foi encaminhada à sanção presidencial. Em outras palavras, a tramitação legislativa no Congresso foi concluída, restando agora a manifestação do Presidente da República.

A proposta prevê aumento progressivo do período de afastamento. Pelo texto aprovado, a licença passará para:

10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027,

15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028 e

20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029.

Para as empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, permanece a possibilidade de prorrogação, de modo que o afastamento poderá alcançar até 35 dias.

Além da ampliação do prazo, o projeto assegura remuneração integral durante o afastamento, estabilidade no emprego e extensão do direito não apenas às hipóteses de nascimento, mas também aos casos de adoção e guarda judicial para fins de adoção.

Trata-se, portanto, de medida com potencial impacto relevante nas relações de trabalho e na organização interna das empresas, especialmente sob a perspectiva de gestão de pessoas, folha de pagamento e adequação de políticas internas.

Outro ponto importante é a sistemática de pagamento. O texto aprovado prevê que o valor será antecipado pela empresa, com possibilidade de reembolso no âmbito previdenciário. Na prática, isso exigirá atenção das empresas quanto à futura regulamentação operacional do benefício, à parametrização dos sistemas e aos controles administrativos necessários para processamento e compensação.

O projeto também traz uma ressalva relevante: o benefício poderá ser suspenso, cessado ou indeferido em situações que envolvam indícios de violência doméstica, familiar ou abandono material da criança ou do adolescente, nos termos da regulamentação aplicável. Esse aspecto demonstra que a proposta não se limita à ampliação temporal da licença, mas procura estruturar um regime jurídico mais amplo de proteção à parentalidade responsável.

Em termos práticos, caso sancionada, a medida tende a exigir revisão preventiva de fluxos de RH, políticas de afastamento, rotinas de substituição temporária, procedimentos de folha e comunicação interna. De toda forma, é importante destacar que o novo regime ainda depende de sanção presidencial, razão pela qual as regras atualmente vigentes permanecem aplicáveis até eventual publicação da nova lei.

A equipe trabalhista do Leite, Tosto e Barros Advogados permanece à disposição para orientá-los sobre os impactos jurídicos e operacionais da matéria.

Leite, Tosto e Barros Advogados
Luciana Arduin Fonseca
Priscila Mara Peresi
Daniel Bein Piccoli