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Boletim Tributário

Decreto regulamenta a lei de incentivo fiscal à reciclagem por dedução do imposto de renda

Em 11/07/2024, foi publicado o Decreto nº 12.106/2024 que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260/2021, esta última que ficou conhecida como a “Lei Rouanet da Reciclagem”, uma renúncia fiscal semelhante a da área cultural.

Escritório na mídia

Decreto endurece concessões de energia, mas estimula ambiente regulatório seguro

Após a recente edição do Decreto nº 12.068/2024, muito se falou sobre as prorrogações dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, a exemplo das possibilidades, critérios e procedimentos atualizados pela nova regulamentação.

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O novo prazo prescricional em matéria tributária

O inciso II do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) previa que apenas o protesto judicial seria hábil a interromper a prescrição. Apesar disso, muitos entes tributantes inseriram em sua legislação ordinária a previsão de que o protesto extrajudicial também interromperia o prazo prescricional, de cinco anos, em matéria tributária.

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Passageiro não prova “dor psíquica” após voo atrasar 11 horas e Azul não deverá indenizar

Azul Linhas Aéreas não deverá indenizar um passageiro por atraso de mais de 11 horas na decolagem em voo de Manaus (AM) à Campinas (SP), que resultou na perda de conexão para o seu destino em Presidente Prudente (SP), em razão da assistência material prestada e não comprovação da ocorrência de dano moral.

Boletim Tributário

Lei Complementar nº 208/2024: Autorizada a Cessão de Créditos Tributários e Não-Tributários dos Entes da Federação

Em 03.07.2024, foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 208/2024, que, em síntese, (i) autoriza a cessão de créditos tributários e de créditos não-tributários dos Entes da Federação, (ii) estipula o protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição, e (iii) permite que a Administração Tributária requisite informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

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Transnacionalidade dos sistemas energéticos na América Latina: oportunidades e desafios

A integração dos sistemas energéticos na América Latina, particularmente na geração e transmissão de energia elétrica, é uma oportunidade crucial para o desenvolvimento sustentável e a segurança energética da região.

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Novas regras para renovação de concessões de distribuição de energia elétrica

É de conhecimento público que o setor elétrico evoluiu rapidamente ao longo dos últimos anos, passando por um notório processo de transformação, decorrente de diversos fatores, tais como a transição energética, disponibilidade de novos modelos de negócios, bem como da necessidade de acompanhamento e incorporação de novas tecnologias, que surgem em uma velocidade a cada dia maior, demandando, inclusive, a interface com outros setores – também em exponencial crescimento –, a exemplo das telecomunicações.

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