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Boletim Trabalhista

Últimos dias para a entrega do relatório de transparência salarial

O prazo para as Empresas com cem ou mais empregados prestarem as informações para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios está chegando ao fim!

Boletim Tributário

IN RFB nº 2.210/2024: Autorregularização de Débitos do PERSE

Em 23 de maio de 2024, foi sancionado o texto do Projeto de Lei nº 1.026/2024, tendo sido publicada a Lei nº 14.859/2024 que altera o Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), originalmente instituído pela Lei nº 14.148/2021.

Boletins

Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio Judicial Eletrônico

Na 9.ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (13/8), o […]

Escritório na mídia

Os vícios da instrução normativa que regulamenta os efeitos da lei do voto de qualidade

Se há empate de votos, não se formou um consenso quanto à procedência da acusação fiscal. Restando dúvida, a norma deve ser interpretada de maneira favorável ao contribuinte, ocasionando, pelo menos, o cancelamento de todas as multas aplicadas.

Escritório na mídia

STF julgará inclusão de empresas na execução de condenação trabalhista

Com o fim do recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresas do mesmo grupo econômico que não tenham participado da fase de produção de provas e do julgamento da ação.

Escritório na mídia

Quando aplicar o novo prazo prescricional em matéria tributária?

O inciso II do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) previa que apenas o protesto judicial seria hábil a interromper a prescrição. Contudo, o artigo 2º da Lei Complementar (LC) 208/2024 alterou a redação do inciso II do artigo 174 do CTN para disciplinar que “[a] prescrição se interrompe pelo protesto judicial ou extrajudicial”.

Guias e e-books

Extensão dos princípios da boa-fé e da probidade nos contratos

Este artigo faz parte do e-book “Reflexões sobre a Reforma do Código Civil”.

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