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Boletim Trabalhista

Limbo previdenciário e Repercussão Geral no STF (Tema 1.421)

O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.421 e vai fixar tese sobre o chamado “limbo trabalhista-previdenciário”. O resultado vinculará todos os casos semelhantes no país e pode alterar rotinas de RH, jurídico, SST e os fluxos com o INSS.

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Escritório na mídia

A preparação como fator decisivo: estratégias para otimizar procedimentos arbitrais

Em artigo publicado na Análise Editorial, nosso sócio Alexandre Paranhos destaca porque o futuro competitivo das empresas brasileiras dependerá cada vez mais de como estruturam seus sistemas de resolução de conflitos.

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Escritório na mídia

Autonomia: STJ reafirma independência entre execução e arbitragem

Cláusula compromissória não suspende execução automaticamente; juízo estatal segue competente para medidas de constrição patrimonial do devedor.

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Escritório na mídia

STJ decide que consórcios de empresas podem responder por dívida tributária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os consórcios de empresas, embora não tenham personalidade jurídica própria, estão aptos a responder por dívida tributária. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma, por unanimidade, e uniformiza a jurisprudência dos colegiados de direito público sobre o tema – a 1ª Turma já havia julgado no mesmo sentido.

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Guias e e-books

30 anos de arbitragem no Brasil: Um guia estratégico para a resolução de conflitos empresariais

O guia “30 anos de arbitragem no Brasil: Um guia de soluções para o futuro” oferece orientações práticas para que as empresas se preparem para o futuro com estratégias e ferramentas cada vez mais eficientes para reduzir custos e ganhar tempo na gestão de contenciosos empresariais.

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Boletim Trabalhista

MTE fiscaliza mais de 800 empresas para garantir cumprimento da Lei de Igualdade Salarial

A partir de 20 de setembro, todas as empresas obrigadas pela Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) deverão acessar, por meio do Portal Emprega Brasil, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Trata-se de um instrumento legal que, além de atender a exigência normativa, pode ser utilizado como ferramenta de reputação corporativa e gestão estratégica de pessoas.

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Boletim Trabalhista

Sistema mediador – Atualizações da ferramenta do ministério do trabalho e emprego

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acaba de atualizar o Manual do Sistema Mediador, a plataforma oficial responsável por dar validade jurídica e publicidade às convenções e acordos coletivos.

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