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Boletim Trabalhista

Atualização: Novos valores dos depósitos recursais na justiça do trabalho a partir de 1º de agosto de 2025

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, no dia 14 de julho de 2025, o Ato SEGJUD.GP n.º 391/2025, que atualiza os valores-limite dos depósitos recursais devidos na Justiça do Trabalho.

Boletim Trabalhista

Nova tese do TST altera cálculo da multa rescisória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, recentemente, nova tese jurídica sobre o pagamento das verbas rescisórias. A nova orientação, proferida no julgamento do processo RR 11070-70.2023.5.03.0043, estabelece que: 

“A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.”

Boletim Trabalhista

O Ministério do Trabalho voltou a adiar a entrada em vigor das novas regras sobre o trabalho em feriados no comércio

O Ministério do Trabalho voltou a adiar a entrada em vigor das novas regras sobre o trabalho em feriados no comércio. Agora, a previsão é que a exigência de autorização por convenção coletiva passe a valer apenas a partir de 1º de março de 2026.

Boletim Trabalhista

Parcelamento de verbas rescisórias: Mudança no cenário jurisprudencial

A recente decisão que valida cláusulas coletivas a estabelecerem prazos de pagamento de verbas rescisórias representa um avanço importante, pois fortalece o papel da negociação coletiva como instrumento legítimo de ajuste nas relações de trabalho.

Boletim Trabalhista

Um passo além da Reforma Trabalhista: Cancelamento da contribuição sindical poderá ser feito digitalmente?

Na última terça-feira, 10 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.663/2023, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga dispositivos obsoletos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e introduz mecanismos digitais para o pedido de cancelamento da contribuição sindical. A proposta segue agora para análise do Senado.

Boletim Tributário

Governo Federal promove nova alteração sobre o IOF e publica Medida Provisória sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País

No dia 11/06/2025, foi publicado o Decreto nº 12.499/2025 em edição extra do Diário Oficial da União, revogando os Decretos nº 12.466/2025 e 12.467/2025 e alterando o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”).

Boletim Trabalhista

TST fixa novas teses que impactam diretamente empresas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou 17 novas teses jurídicas vinculantes, a fim de garantir mais segurança jurídica, devendo serem obrigatoriamente aplicadas quando do julgamento dos recursos, repercutindo diretamente nas estratégias das empresas em ações trabalhistas e nos modelos de gestão de pessoas.